DOE 02/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2025
Art. 4.º Serão desenquadrados das disposições os itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019, os contribuintes proprietários das embarcações pesqueiras que estiverem inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), de que trata a Lei n.° 12.411, de 02 janeiro de 1995, devendo permanecer nesta condição até que ocorra a devida regularização.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº160/2024
Este layout deverá ser obedecido para a apresentação dos arquivos magnéticos com os dados fornecidos pelas entidades representantes dos beneficiários habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma dos itens 49.0 a 49.6 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
DOS ARQUIVOS A SEREM GERADOS:
Os arquivos serão gerados no formato TXT (arquivos de texto), e o conteúdo será delimitado e separado pelo caractere “;” (ponto e vírgula). Deverão ser gerados seis arquivos TXT, obedecendo os seguintes padrões de nome:
AAAA_PROPRIEDADE_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_VENDA_PESCADO.TXT
AAAAMM _CONSUMO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
Para o trecho do nome do arquivo iniciado por AAAA, deverá ser informado o ano da concessão do benefício, e, para o trecho do arquivo iniciado por AAAAMM, deverá ser informado o ano e o mês de apuração dos dados; 1. AAAA_PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Tabela de Concessão do benefício, conforme Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República no ano de concessão
| CAMPO | TIPO | TAMANH | PRECISÃO | FORMATO | OBRIGATÓRIO |
|---|---|---|---|---|---|
| NUM_LINHA | Numérico | 9 | 0 | Sim | |
| ANO | Numéric | 4 | 0 | Sim | |
| NUM_CNPJ_DECLARANTE | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| NOM_DECLARANTE | Texto | 255 | 0 | Sim | |
| NUM_BENEFICIÁRIO | Numérico | 14 | Sim | ||
| NOM_BENEFICIÁRIO | Texto | 255 | 0 | Sim | |
| CATEGORIA_PROFISSIONAL | Texto | 255 | 0 | Sim | |
| NUM_TITULO_CAPITANIA | Texto | 15 | 0 | Sim | |
| NOM_EMBARCAÇÃO | Texto | 255 | 0 | Sim | |
| RGP_MPA | Texto | 50 | 0 | Sim | |
| DOU_DATA | Data | 8 | AAAAMMDD | Sim | |
| DOU_EDICAO | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| DOU_SECAO | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| PORTARIA_DATA | Data | 8 | 0 | AAAAMMDD | Sim |
| PORTARIA_NUM | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| PORTARIA_PAG | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| PREV_CONSUMO | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| PREV_VALOR | Numérico | 14 | 0 | Sim | |
| DOE_DATA | Data | 8 | 0 | AAAAMMDD | Não |
| DOE_EDICAO | Numérico | 14 | 0 | Não | |
| DOE_SERIE | Numérico | 14 | 0 | Não | |
| DOE_CADERNO | Texto | 255 | 0 | Não | |
| ATO_NUM | Numérico | 14 | 0 | Não | |
| ATO_PAG | Numérico | 14 | 0 | Não |
(*) AAAAMMDD corresponde ao ano, mês e dia (Ex: 20170131 = ano 2017;mês janeiro; dia 31). NUM_LINHA Número de ordem do registro gravado no arquivo. ANO Ano da Concessão do benefício. NUM_CNPJ_DECLARANTE
Número do CNPJ do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ. NOM_DECLARANTE
Nome do declarante responsável pela geração e entrega da informação dos arquivos enviados para a SEFAZ. NUM_BENEFICIARIO
Corresponde ao CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação. O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número com menos de 14 dígitos.
NOM_BENEFICIARIO
Nome do beneficiário proprietário da embarcação. CATEGORIA_PROFISSIONAL Categoria Profissional do beneficiário: Pescador Profissional; Armador de Pesca; Armador de Indústria. NUM_TITULO_CAPITANIA Número do título de capitania da embarcação. NOM_EMBARCACAO Nome da Embarcação. RGP_MPA Número do registro da embarcação no R.G.P.M.P.A. DOU_DATA Data do Diário Oficial da União para publicação federal. DOU_EDIÇÃO Edição do Diário Oficial da União para publicação federal. DOU_SESSAO Sessão do Diário Oficial da União para publicação federal. PORTARIA_DATA Data da portaria da publicação federal. PORTARIA_NUM Número da portaria da publicação federal. PORTARIA_PAG Número da página da portaria da publicação federal. PREV_CONSUMO Previsão de Consumo de óleo Diesel em litros. PREV_VALOR Previsão de valor, em R$, no exercício.