DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

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A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos CNE, do Gabinete da Prefeita o Sr. Mário Sílvio Gomes Borges, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, ao 01 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:5389C916

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº31/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Diretor de Licitações e Contratações Públicas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6738F1CE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N˚ 01/2025.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc., TORNA SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO dos APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, realizado sob o EDITAL N˚ 001/2024, ora publicado em 23/12/2024 (período de recesso), cujo resultado final foi homologado pelo Decreto N˚ 39/2024, publicado no Diário da APRECE em 23/12/2024 (período de recesso), conforme normas e condições estabelecidas no referido instrumento editalício.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município. Torna sem efeito o Edital de Convocação N˚ 001/2024, publicado no Diário da APRECE em 23 de dezembro de 2024, bem como disposições em contrárias; Registre-se, que a atual gestão futuramente publicará nova data para a referida apresentação dos documentos dos APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, sendo divulgados pelos meios de comunicação; Este edital entra em vigor na data da sua assinatura com inclusão no Diário Oficial do Município (APRECE) e sua devida publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6C8C0D32

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N˚ 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe, nos termos do Art. 117, § 3° da Lei Orgânica do Município, autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder “Permissão de Uso de bem imóvel Público Municipal”, bem como torna sem efeito atos administrativos contrários e em descompasso, e adotam outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DONORTE, NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais nos termos do Inciso VII do art. 61, combinado com o § 3° do Art. 117, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, que a gestão pretérita publicou o referido Decreto N˚ 38/2024, ora publicado no Diário da APRECE em 16/12/2024, em meio ao período de transição da gestão;

CONSIDERANDO, que não foi repassada todas as informações necessárias pela gestão pretérita (2020-2024) para a atual gestão (2025-2028) de forma escrita e/ ou formal sobre os referidos Termos de Permissão de Uso de Imóvel e espaço público;

CONSIDERANDO, que o ato realizado pelo gestor pretérito contrapõe o prazo razoável entre a transição da gestão, ora também atos de estilo, tendo em vista publicados dentro do fim da gestão pretérita;

CONSIDERANDO, a legislação eleitoral (Lei N° 9.504/1997 em seu Art. 73) e suas vedações eleitorais, bem como a iminência da necessidade de maior análise pela atual gestão quanto ao prazo e documentos exigidos pelo referido ato permissão e de estilo;

CONSIDERANDO, que o Decreto N˚ 38/2024, publicado no diário da APRECE em 16/12/2024, foi publicado antes da posse do atual gestor, assim a fim de evitar descompasso com a legalidade estabelecida pelas regras, normas e legislações aplicadas aos referidos termos e permissões;

CONSIDERANDO, que a atual administração zela pela fiel legalidade do ato de permissão, bem como também a possibilidade de conceder prazo razoável, proporcional e viável tanto a administração, ora pelo setor/ secretaria competente quanto aos permissionários deferidos, em meio aos períodos natalícios e de virada de ano (2024- 2025), tem o poder de nulidade, ora tornar sem efeito, o Decreto N˚ 38/2024, publicado no Diário da APRECE em 16/12/2024, e/ou