DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
adiamento do ato para a referida permissão dos sobreditos bens públicos imóveis;
DECRETA:
Art. 1° - Torna sem efeito o Decreto Municipal N˚ 38/2024, ora publicado no Diário da APRECE em 16/12/2024, bem como disposições em contrário.
Art. 2° - Fica determinado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os referidos permissionários/ pessoas que já possuem acesso aos locais, ora boxes/ lojas/ guichês e equiparados, devolvam as referidas chaves dos imóveis, independente de intimação e/ ou notificação extrajudicial, bem como as referidas chaves devem serem entregues na secretaria/ setor competente;
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua assinatura com inclusão no Diário Oficial do Município (APRECE) e sua devida publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:246AB840
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
Exonera cargos em comissão e funções de confiança na forma que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1°- Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2024, todos os ocupantes de cargos designados por meio da Portaria nº122 de 29 de novembro de 2024, de acordo com o inciso V do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, independentemente da nomenclatura que lhes sejam conferidas, exceto em relação:
Art. 2°- Este Decreto em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto N° 40 de 20 de dezembro de 2024 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:98A0C5DE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº02/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear LUIZ FERNANDO BEZERRA MARQUES, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como PROCURADOR MUNICIPAL ADJUNTO. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:2C0F7DBA
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº01/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear ALFREDO FERNANDES GALVÃO, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D7C8DFD0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº23/2025
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;