DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:5C20AF99

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº. 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará Sanitário para o exercício 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o dia 28/02/2025 como o prazo de vencimento para o pagamento, em cota única, da Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Alvará Sanitário para o exercício 2025.

Parágrafo único. Os valores relativos à Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e à Taxa de Alvará Sanitário, pagos após a data de vencimento indicada no caput deste artigo, serão acrescidos de juros, multa e demais encargos previstos na legislação municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:8C224E74

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:PE-006/2019-SAAE.MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICOOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO À INTERNET, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA:BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO 1º. DIA ÚTIL DE 2025.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:17.512.0016.2.132. ELEMENTO DE DESPESA3.3.90.40.00.RECURSO:PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU.DATA DO ADITIVO: 20/12/2023.AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, §4º.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:046824C6

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:PE-013/2020-SAAE.MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICOOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA:HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI ADITIVO: ADITIVO A REALINHAMENTO DE VALOR CONTRATO CONFORME PLANILHA ABAIXO.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.132. ELEMENTO DE DESPESA3.3.90.39.00.RECURSO:PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU.DATA DO ADITIVO: 17/12/2023.AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 65, INCISO II, ALÍNEA D.

Item Valor Unit. Valor do termo de aditivo (Acréscimo de 5,009520%). Descrição do Produto 01. R$ 45,60 R$ 47,88 Jornal de Circulção Estadual – 1° Caderno (Jornal Diário do Nordeste ou Jornal O Povo). 02. R$ 119,60 R$ 125,59 Diário Oficial do Estado – DOE. 03. R$ 99,90 R$ 104,90 Diário Oficial da União – DOU. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:3AB797F2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO:PE-013/2020-SAAE.MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICOOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA:HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO 1º. DIA ÚTIL DE 2025.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1501.17.512.0016.2.132.ELEMENTO DE DESPESA3.3.90.39.00.RECURSO:PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU.DATA DO ADITIVO: 18/12/2024.AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:C8B07087

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 2023.10.11.01-SAAE-SRP. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA COMPUTACIONAIS – FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTRO DE PONTO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU – CE. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. ADITIVO DE PRAZO: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL DE 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.132 E ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 27/12/2024. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO IV, DA LEI 8.666/93. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:3FA32EA5