DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622
www.diariomunicipal.com.br/aprece 152
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:F100CFB6
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 006/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto nº 93.872/86;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos financeiros;
CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de Delegação,
DECRETA:
Art.1º. DELEGA poderes a Sra. THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO, portadora do CPF Nº 040.362.053-82, como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, compreendendo as seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:
I –Da Receita: superintender a arrecadação dos tributos; guarda e aplicação da receita; fiel observância a regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da receita.
II – Da Despesa:
observância as normas e limites orçamentários; empenhamento, liquidação e pagamento; portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e diárias; procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação, respondendo pelos atos praticados, na forma da lei; fiel observância a regularidade da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa; firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras;
III - Dos Controles Internos: execução dos controles internos.
Art. 3º. Todos os Atos praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda determinados neste Decreto são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:79E96249
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 043/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Pregoeiro e a equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, composta pelos seguintes servidores a seguir:
Nome CPF Função SAMARA PEREIRA DE LUCENA 059.988.823-77 Pregoeiro PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA 049.794.743-90 Equipe de apoio ANTONIO CEZAR SANTANA 263.238.418-43 Equipe de apoio BIANCA MARIA GOMES 095.922.543-97 Suplente de equipe de apoio
Art. 2º. Compete ao Pregoeiro, com o apoio da equipe, especialmente o seguinte:
a) abrir e acompanhar o processo de pregão; b) elaborar edital de pregão, contrato, publicações de avisos.
Art. 3º. O Suplente da equipe de apoio deverá substituir algum membro da equipe de apoio em virtude de afastamentos e/ou impedimentos legais dos titulares.
Art. 4º. O Pregoeiro, com o apoio da equipe, proporá as medidas cabíveis e legais das Leis Federais n.º 10.520/2002 e 14.133/2021, ficando inteiramente responsável pelo recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:6DDF3BA9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 044/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear FRANCISCO VANDE ARAUJO MATOS, inscrito no CPF sob o nº 174.959.543-53, para exercer o cargo de Secretário Municipal, junto à SECRETARIA DE GOVERNO do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.