DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 153

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:2E7C4EA3

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 007/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA – U.F.I.R.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 280 da Lei Complementar 001/2002.

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa Nº 155, de 10 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 6,02 (seis reais e dois centavos), conforme previsão da Lei Complementar n° 001/2002 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2025.

Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:A14CD808

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. LUZIA CAROLINE RODRIGUES LOPES, portadora do RG nº 2016096654-4 e inscrita no CPF sob o nº 082.295.223-83, ocupante do cargo de provimento comissionado de DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR III (ANS III), na EMEF FRANCISCO INÁCIO DE CARVALHO, vinculada à Secretaria de Educação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO PREFEITA MUNICIPAL Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:330BD21C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM, portador do RG nº 97002320293, SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 820.156.353-00, ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 01 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal