DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1359/2024

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (CARGOS DE PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o que expõe a Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o Ofício (nº 2024.07.05-001) encaminhado à Câmara Municipal em 05 de julho de 2024, que requereu a elaboração de projeto de lei para a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, e a omissão da referida Casa Legislativa quanto à tramitação e aprovação da matéria;
CONSIDERANDO a alternância de governos ocorrida no Município de Palhano, em razão do falecimento do então Prefeito, Sr. Ivanildo Nunes da Silva, e do Vice-Prefeito, Sr. Francisco Erisson Ferreira, o que ocasionou a vacância dos respectivos cargos e a convocação para a realização de eleição suplementar, realizada em 05 de fevereiro de 2023, culminando na eleição posse do atual Prefeito, Sr. José Luciano Silva, em 17 de fevereiro do referido ano;

CONSIDERANDO que justamente nos anos de 2020 a 2024, período marcado pelos falecimentos e pela alternância de governos, não foi realizada a atualização dos subsídios dos agentes políticos municipais o que resultou na defasagem dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

CONSIDERANDO que a última atualização dos subsídios ocorreu em 2016, por meio das Leis Municipais nº 562/2026 563/2026 ambas de 06 de julho de 2016 e , que aprovou os valores dos subsídios para o exercício de 2017 a 2020, não tendo havido, até o presente momento, a devida revisão ou correção para os períodos subsequentes, o que implica em significativa defasagem dos valores frente à inflação acumulada no período;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais à realidade econômica do país, de forma a garantir a adequação da remuneração e preservar a dignidade dos cargos;

CONSIDERANDO a previsão constitucional contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que a revisão dos subsídios dos agentes políticos deve ocorrer conforme o índice de correção monetária adequado, a fim de garantir a justa remuneração e a manutenção do equilíbrio fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Palhano, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice de correção monetária oficial, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda no período entre a última atualização dos valores, ocorrida em 2016, por meio da Lei Municipal a que se refere, para os exercícios de 2017 a 2020, e a presente data.

Art. 2º A atualização dos subsídios referida no artigo 1º deste Decreto será aplicada de 01/01/2017 ate 31/12/2024 e abrange também os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Art. 3º Os valores atualizados dos subsídios (sua aplicação e efeitos financeiros) deverão ser aplicados na folha de pagamento de agentes políticos a partir do mês subsequente à publicação deste Decreto.

Art. 4º O presente Decreto será levado ao poder legislativo municipal logo que iniciadas as suas atividades - final do recesso parlamentar - para a votação de sua convalidação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palhano, 30 de dezembro 2024

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:5B372888

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.01.02-001/GABPREF

PORTARIA Nº 2025.01.02-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano conforme se apresenta no ANEXO I do presente instrumento;

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente as portarias identificadas na lista do ANEXO I.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 02 de janeiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

ANEX I da portaria nº 2025.01.02-001/GABPREF

Nome do Servidor PORTARIA ALLYCIA MARIANNE FRANCA PEDRO 20240107001 de 01/07/2024 AGDA GISELLY LIMA BARBOSA 20240123001 de 23/01/2024 ANA CAROLINA LIMA COSTA 20230201011 de 02/01/2023 ANA EMILIA NUNES SOARES 20240109003 de 09/01/2024 ANA LARA FARIAS LIMA 20240109001 DE 09/01/2024 ANDERSON FLORENCIO DE MOURA 20240308002 de 08/03/2024 ANNA HELLEN SILVA ARAUJO 20240801002 DE 01/08/2024 ANTONIO FLAVIO DO NASCIMENTO 20240119004 DE 19/01/2024 AURILANE MARIA DE LIMA DAMASCENO 20240309004 DE 09/03/2024 CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA 20240405001 DE 05/04/2024 CATARINA DA SILVA AFONSO 20231214002 de 01/12/2023 CESAR AUGUSTO GODOFLITE MIRANDA 20240206002 DE 06/02/2024 CLODOALDO LUCAS PEREIRA 20240119006 DE 19/01/2024 EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA 20240119005 DE 19/01/2024 ELIEL SAMIR MARQUES DA SILVA 20240614002 de 14/06/2024 FRANCISCA JANUARIA DA SILVA COSTA 202401024006 DE 24/10/2024 FRANCISCO EROMILDO XAVIER QUERINO 20240206001 DE 06/02/2024 FRANCISCO MARCIANO DE ARRUDA LIMA 20240119009 DE 19/01/2024 HUDSON SALES HOLANDA ALVES 20230320023 DE 03/03/2023 IVO DE OLIVEIRA RIBEIRO 20240119001 DE 19/01/2024 IZABEL CRISTINA DA SILVA BARROS RODRIGUES 20240109002 de 09/01/2024 JOÃO ANTONIO DE SENA BISNETO 20240701004 de 01/07/2024 JONAS JOSE DA SILVA 20240701004 DE 01/07/2024 JOSE MARCOS MACIEL DE LIMA CARNEIRO 20240119008 DE 19/01/2024 JULIO CESAR BESERRA COSTA 20240119003 DE 19/01/2024 LAYANA DE OLIVEIRA 20240603001 DE 03/06/2024 MARCELO COELHO DE LIMA 20230921002 de 01/09/2023 NATHANAEL DE SOUSA LIMA 20240820001 de 20/08/2024 PAULO ROBERTO DO AMARAL 20230418003 DE 18/04/2023