DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 174

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.01.02-008/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora ANNA HELLEN SILVA ARAÚJO, portadora do CPF n° 063.128.443-58 para exercer o cargo em comissão de GERENTE DE COMPRAS do âmbito da Secretaria Municipal de Administração;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 02 de Janeiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:7172B910

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2025.01.02-009/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora MARIA ERISETE LIMA BESERRA, portadora do CPF n° 049.652.443-70 para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL do âmbito da Secretaria de Governo e Articulação Institucional;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 02 de Janeiro de 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:CB3F96B0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008-2024

Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro 2021, referente ao processo nº 08484/2022-6 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, em conformidade com o disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, realizou Sessão Ordinária em 16 de dezembro de 2024, ocasião em que votou o Parecer nº 121/2024 do TCE, referente ao Processo nº 08484/2022- 6 (Contas de Governo – exercício 2021), ficando aprovadas as referidas as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – com o seguinte resultado da votação: 4 votos a favor do parecer, 4 votos contrários ao parecer e 1 abstenção – e o mesmo promulga o seguinte: DECRETO:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Penaforte, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do atual prefeito, o Sr. Rafael Ferreira Ângelo, conforme o entendimento do parecer nº 121/2024 do Tribunal de Contas do Estado, considerando-as aprovadas com ressalvas.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Penaforte, em 30 de dezembro de 2024.

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA Presidente da Câmara
Publicado por: Cícero Gomes Dos Santos Código Identificador:DC4EEA98

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE PORTARIA Nº 001-2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, segundo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. DAYANNA BERNARDO VITAL,portadora do CPF nº 035.915.463-80, para exercer o cargo de confiança de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Penaforte – CE, competindo-lhe assinar juntamente com o Presidente a emissão de cheques, e individualmente a emissão de extratos bancários e talonários de cheques, segundo os ditames da legislação vigente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em 02 de Janeiro de 2025.