DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

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Art.1º. Nomear o Sr. JOSÉ ERENILSON FIRMINO DE SOUSA, CPF nº 659.278.423-72, para exercer o cargo de provimento em comissão de Tesoureiro Geral, que consta no quadro administrativo desta Prefeitura. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 01 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:7CEB7890

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02/01/2025-14

PORTARIA Nº 02/01/2025-14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei nº 290/2009, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa do município, CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º da Lei 290/2009, que prevê as atribuições do Chefe de Gabinete; CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo essencial à administração direta do município; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. Maria Wyldiane Bezerra Lopes Sampaio, inscrita no CPF sob o nº 033.463.354-02, para o cargo de Chefe de Gabinete, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as atribuições previstas no Art. 6º da Lei nº 290/2009, de 29 de setembro de 2009. Art. 2º São atribuições do Chefe de Gabinete, conforme o disposto na Lei nº 290/2009: I - Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas funções; II - Coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete do Prefeito; III - Desempenhar funções de representação institucional conforme designação do Prefeito; IV - Exercer outras atividades correlatas ou delegadas, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Esta nomeação é efetuada com base nas disposições do Art. 6º da Lei nº 290/2009 e terá validade a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:E246BA4F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 01/2025

DECRETO Nº 01/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de expediente dos servidores municipais para melhor organização administrativa e prestação de serviços públicos; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o horário de expediente dos servidores municipais de Potengi, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 17h00, com intervalo de duas horas para almoço. Art. 2º O intervalo de almoço será observado entre as 12h00 e 14h00, podendo ser ajustado por portaria específica de cada secretaria, desde que respeitado o horário total de expediente. Art. 3º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ressalvados os casos de serviços essenciais ou com horários especiais regulamentados por norma específica. Art. 4º As chefias imediatas deverão organizar as atividades e escalas, quando necessário, de forma a garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento do horário de expediente estabelecido. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:7C87C92E

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 02/01/2025-01

PORTARIA Nº 02/01/2025-01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 71 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações aplicáveis, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Sr. José Henrique Mendes de Souza, portador do CPF Nº 051.818.423-48, para o cargo de Procurador-Geral do Município de Potengi - CE, com as atribuições previstas na Lei Municipal Nº 356/2015 e na Constituição Federal. Art. 2º O Procurador-Geral do Município terá como responsabilidades principais: I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo seus direitos e interesses; II - Assessorar juridicamente o Prefeito Municipal, os órgãos da Administração Direta e Indireta, em conformidade com a legislação vigente; III - Exarar pareceres em processos administrativos, projetos de lei e demais atos normativos de interesse do Município; IV - Promover a orientação jurídica e o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; V - Desempenhar outras atividades correlatas à função, conforme disposto na legislação municipal. Art. 3º O nomeado tomará posse e entrará em exercício na forma prevista na legislação aplicável. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de janeiro de 2025.