DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

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reais e oitenta e um centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12MESES - DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.

FATIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO Representante legal do órgão gerenciador

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:26A6DDC0

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO N° 042.2/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240313/0003-48 - ARP Nº 042.2/2024- ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 001.29.10.2024-DIV- ORGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE SAUDE - DETENTOR DA ARP).....: REFORMAR CONSTRUCOESLTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DEMATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO, HIDROSSANITÁRIO, PINTURA E OUTROSMATERIAIS PARA REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DAS DIVERSASUNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DERUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 1.160.907,40 (um milhão, cento e sessenta mil,novecentos e sete reais e quarenta centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 MESES -DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2024.

FATIMA MARIA DE CASTRO ROMÃO Representante legal do órgão gerenciador Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:5E918823

PROCURADORIA DECRETO Nº 71/2024 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS PARA TOMAR POSSE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DECORRENTE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – EDITAL Nº 001/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Russas,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, ANO XV/Nº 3584, páginas 102 a 268; e
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 60/2024 e 68/2024 que convocaram os candidatos aprovados para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, conforme Anexo Único deste Decreto, com base no disposto no RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, para a SOLENIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE em cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - A Solenidade de Nomeação e Posse será dividida em dois momentos, e acontecerá nas seguintes datas:

I – TURMA 01. Data: 03/01/2025 – TODOS OS CARGOS, exceto Professores da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar (SEMED); e

II – TURMA 02. DATA: 23/01/2025 – Os cargos de Professores de lotação da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar (SEMED).

Parágrafo Único – Ambos os momentos da solenidade serão realizados no CVT – CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO, que fica localizado na Travessa Pedro Araújo, S/Nº, Bairro Ipiranga, na cidade de Russas-Ceará, às 09hs dos dias 03/01/2025 e 23/01/2025.

Art. 3º - Todo acompanhamento relacionado a esse Concurso Público deve ser acompanhado no site da Prefeitura Municipal de Russas.

Art. 4º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de dezembro de 2024.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:49D8B929

PROCURADORIA DECRETO Nº 02/2025 DE 02 JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS (CE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que prevê a aplicação de pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do percentual mínimo estipulado pela legislação e a existência de recursos financeiros suficientes para o pagamento de abonos aos profissionais da educação;

CONSIDERANDO que a medida visa à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento do ensino público no Município de Russas.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.