DOMCE 03/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3622

www.diariomunicipal.com.br/aprece 225

Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será pago aos profissionais da educação básica que se encontrarem em efetivo exercício no âmbito da rede pública municipal de ensino durante o período correspondente ao uso dos recursos do Fundeb.
Art. 3º - O valor do abono será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho e ao tempo de efetivo exercício no ano em curso, considerando-se os seguintes critérios:

I – Disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb;

II – Equidade entre os profissionais beneficiários;

III – Observância do limite de 70% (setenta por cento) para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.

Art. 4º - O pagamento do abono não se incorporará à remuneração ou ao vencimento base dos beneficiários, não gerando reflexos para quaisquer fins, incluindo aposentadoria e vantagens pessoais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Finanças, adotará as providências necessárias para execução deste Decreto, incluindo a publicação dos critérios detalhados de distribuição dos recursos.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de janeiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:3D7C82EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°.0201001/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a servidora AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO portadora do CPF n° 054.*.233- do cargo comissionado de DIRETORA PRESIDENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E ORDENADORA DE DESPESA, Agente Político, criado na forma da Lei Municipal 719/2013 de 21 de outubro de 2013. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de dezembro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:32A3361A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°.0201002/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA portadora do CPF n° 959.*.483- para o cargo comissionado de SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE E ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Agente Político, criado na forma da Lei Municipal Complementar 592/2009 de 27/02/2009. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:A4AE5788

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°.0201003/2025 DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora SAMIA MARIA BRAÚLIO MAIA portador do CPF n° 980.*.903- para o cargo comissionado de SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Agente Político, criado na forma da Lei Municipal Complementar 592/2009 de 27/02/2009. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:19F541F4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°.0201004/2025 DO DIA 02 JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990;