DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

MULHER DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 295/2024 de 28 de junho de 2024. Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas; Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora Darlene Melo Maciel Falcão, RG nº 2007032039253 SSPDS/CE e CPF nº 051.772.543-64, para o Cargo em Comissão de Secretária de Assistência Social e Políticas para a Mulher do Município de Ibaretama-CE., Simbologia AP, competindo- lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta. Art. 2º Fica delegada a competência de Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social e Política Para a mulher e dos Respectivos Fundos, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SSAN. da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, a Senhora Darlene Melo Maciel Falcão, com poderes para assinar empenhos e ordens de pagamento, Homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União. Parágrafo Único. Fica autorizado a ordenadora de despesas da Secretaria de Assistência Social e Política Para a mulher e dos Respectivos Fundos, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SSAN, a emitir cheques; abrir contas de depósito; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos, e comprovantes; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – contas correntes e poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; e encerrar contas de depósito em conjunto com o Tesoureiro Municipal. Art. 3º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções que possam ocupar no Município. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos átrios do Poder Executivo Municipal, e no site www.Ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de janeiro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:05ADBB7E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 07/2025 Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR o Sr. SÉRGIO PEREIRA DE SOUSA, portador do CPF de nº. 003.357.513-42 e carteira de Identidade de nº. 2000028176058 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida Benjamim Central, S/N, Distrito de Alto Lindo, município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:D3791251

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 001/2025

Prorroga os efeitos do Decreto n° 001/2024, que trata da fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás.

Considerando que ainda não foi publicado o percentual acumulado do INPC/2023, referente aos últimos 12 (doze) meses, e o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim de evitar renúncia de arrecadação.

Decreta:

Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 001/2024, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.

Parágrafo único. Após a publicação do acumulado dos últimos 12 (doze) meses sobre o índice que regula a definição da UFIR, o município editará novo decreto com os novos valores.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina