DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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III - Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá- lo contra disposição expressa em lei.

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º. Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133/2021 os seguintes servidores:

I - Agentes de Contratação: a) Marcos Douglas de Sousa Lima

II - Equipe de Apoio: a) Marinho Sousa do Monte; e b) Mateus Vitor Lopes Nepomuceno;

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o servidor Marcos Douglas de Sousa Lima, designado como Pregoeiro e como equipe de apoio os Servidores Marinho Sousa do Monte e Mateus Vitor Lopes Nepomuceno, nos termos do art. 7°, § 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou conhecimentos específicos na área de licitações e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme o artigo anterior, exercerão as suas funções, conforme com o Decreto Municipal n° 031/2023.

Art. 6º. No caso dos agentes de contratação e membros de comissão de contratação, os documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação profissional deverão ser mantidos na pasta funcional do servidor.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:735955C2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 001/2025 - ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2025 DE 01 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA O LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente, e;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os critérios de identificação visual a serem utilizados pelo Poder Executivo Municipal.

DECRETA: Art. 1º Fica instituído o novo logotipo oficial do Poder Executivo do Município de Ibicuitinga, para o quadriênio de 2025/2028, obrigatoriamente adotado, conforme modelo Anexo, parte integrante e indissociável do presente.

Art. 2º É obrigatória a utilização do logotipo:

I - em todos os documentos oficiais, e nos materiais utilizados para correspondência interna e externa, oriundos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

II - nos veículos e equipamentos do Poder Executivo Municipal;

III - no diário oficial do Município;

IV - no material de divulgação institucional; e

V - nos meios de comunicação em geral.

Art. 3º Fica expressamente vedado o uso de qualquer outro logotipo paralelo ao oficial, por qualquer Secretaria Municipal que faz parte da Administração.

Art. 4º Este Decreto terá prazo de duração de 4 (quatro) anos, sendo findada em 31 de dezembro de 2028.

Art. 5º Ficam validados todos os atos realizados previamente à edição deste Decreto que não contrariem o seu conteúdo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 01 DE JANEIRO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito de Ibicuitinga Publicado por: Jose Wilker Darly da Silva Goes Código Identificador:7518D034

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS (CEDIDOS) DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do Município de Icapuí,

DECRETA: