DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

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CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que prevê a aplicação de pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do percentual mínimo estipulado pela legislação e a existência de recursos financeiros suficientes para o pagamento de abonos aos profissionais da educação;

CONSIDERANDO que a medida visa à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento do ensino público no Município de Russas.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de abono salarial aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º - O abono referido no artigo anterior será pago aos profissionais da educação básica que se encontrarem em efetivo exercício no âmbito da rede pública municipal de ensino durante o período correspondente ao uso dos recursos do Fundeb.

Art. 3º - O valor do abono será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho e ao tempo de efetivo exercício no ano em curso, considerando-se os seguintes critérios:

I – Disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb;

II – Equidade entre os profissionais beneficiários;

III – Observância do limite de 70% (setenta por cento) para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação, conforme previsto na Lei nº 14.113/2020.

Art. 4º - O pagamento do abono não se incorporará à remuneração ou ao vencimento base dos beneficiários, não gerando reflexos para quaisquer fins, incluindo aposentadoria e vantagens pessoais.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria de Finanças, adotará as providências necessárias para execução deste Decreto, incluindo a publicação dos critérios detalhados de distribuição dos recursos.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 02 de janeiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:BE7D415E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 01/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II, “b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE: ART 1º - NOMEAR FRANCISCO TÁCIDO SANTOS CAVALCANTI, portador do documento de identidade funcional OAB/CE 8.978 e do CPF nº 228.550.173-00 para exercer o cargo de Procurador Geral do Município, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. ART. 2º - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação regular. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:07DC65EF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II, “b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR KÁTIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO, portadora do documento da identidade funcional OAB/CE 11.082 e CPF nº 545.636.073-04 para exercer o cargo de Procurador Adjunto I, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação regular. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Saboeiro-CE., 02 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:A4482CB9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 03/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II, “b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR ÉLLEN MARIA SANTOS MOREIRA BRAGA, portadora do documento de identidade funcional OAB nº 39311/CE e do CPF nº 06289138340 para exercer o cargo de Procurador Adjunto II com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação regular. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Saboeiro-CE., 03 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:4A21A10A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 04/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 89 , II, “b” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, RESOLVE

ART 1º - NOMEAR ALEX LINO GONÇALVES NOCRATO, portador do documento de identidade nº 90002073167 SSP/CE e do CPF nº 430.442.123-91 para exercer o cargo de Controlador Geral do Município ,com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. ART. 2ª - O presente ato entra em vigor na data de sua publicação regular.