DOMCE 06/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3623

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

Art. 2º. Fica a Secretaria de Administração responsável pela efetivação do disposto no Artigo 1º, adotando as providências necessárias para a transição e regularização das pendências. Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 31 de dezembro de 2024; Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:1904C7B0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°.0301002/2025 DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM BASE NA LEI Nº 702, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa e financeira da gestão pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 702, de 18 de fevereiro de 2013, que regula a concessão de gratificações aos servidores municipais; CONSIDERANDO a reavaliação dos critérios e da aplicabilidade dessas gratificações à luz da legislação vigente e dos princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência; RESOLVE:

Art. 1º. FICAM REVOGADAS, a partir da publicação desta portaria, todas as gratificações concedidas aos servidores públicos municipais com fundamento na Lei Municipal nº 702, de 18 de fevereiro de 2013. Art. 2º. As Secretarias Municipais e os setores de Recursos Humanos deverão proceder às devidas alterações nos registros funcionais e na folha de pagamento, garantindo a estrita observância desta portaria. Art. 3º. Esta portaria não prejudicará a análise individualizada de situações específicas que possam exigir revisão ou reavaliação administrativa, devendo eventualmente serem apresentados questionamentos à Procuradoria Geral do Município. Art. 4º. Esta portaria entraria em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Santana do Cariri/CE, aos 03 dias do mês de janeiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:0D142AA1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - 7SERV

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO do Município de SENADOR POMPEU, torna público o extrato do contrato, resultante do Pregão Eletrônico n° GM-PE007/2024-SRP, decorrente da Ata de Registro de Preços Nº 202412260001, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL S10), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA. CONTRATADOS: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI; VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); PRAZO DE VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0002.2.003 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00; SUBELEMENTO: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSOS: 1500;

ASSINA PELO CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ – Secretária; ASSINA PELAS CONTRATADAS: Francisco Evandro de Souza Júnior – Representante Legal;

SENADOR POMPEU – CE, aos 30 de Dezembro de 2024.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:3A4D61AD

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - INOVE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Quarto Aditivo ao Contrato nº GM-PE001/2022 - 05, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM-PE001/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OUTROS SERVIÇOS AUXILIARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO;

CONTRATADA: INOVE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIOCONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO;

VALOR MENSAL: R$ 25.700,80 (vinte e cinco mil setecentos reais e oitenta centavos);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 01 de janeiro de 2025, até 31 de dezembro de 2025;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Sr. RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA.