DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 15.744, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 01250.001978/2020-61, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE GRAÇA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 395/2011, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2019, publicado no Diário Oficial da União em 21/05/2019, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.020452/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manoel Otaviano, s/nº para Rua Nossa Senhora das Graças, s/nº, na localidade de Graça/CE Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04° 04' 58"S e longitude 40° 49' 22"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO Nº 54, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53500.086258/2024-04. Concede anuência prévia à operação societária que resultará na transferência de controle da CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A., CNPJ nº 53.420.564/0001-40, para a V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 02.041.460/0001-93, nos termos da Petição SEI nº 12763851. Declara que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Determina à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. que encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem da transferência de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. Determina à OI S.A. - Em Recuperação Judicial, à CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. e à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. que eliminem a sobreposição das outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, no prazo de 18 (dezoito) meses, contado a partir de 23 de agosto de 2024, quando se caracterizou a sobreposição das outorgas, nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 17.909, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 Expedir autorização a ICARO DE JESUS CONCEICAO, CPF nº .091.465-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, Seção 1, Página 13, retifica-se o que segue, em razão de erro material: Onde se lê: "I - APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932), nos termos das Minutas (SEI nrs. 13075205; 13070490; 13075207 e 13075208)." Leia-se: "I - APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932), nos termos das Minutas (SEI nrs. 13096930; 13070490; 13096932 e 13075208)." SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 53, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 53516.000001/2025-77: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à EDENILSON VIPICH, CPF nº .323.929-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATOS DE 3 DE JANEIRO DE 2025 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 60 - Processo nº 53516.000002/2025-11: LEOMAR PEREIRA ANTUNES, CPF nº .444.309-. Nº 61 - Processo nº 53516.000003/2025-66: SERGIO ANTONIO ZANFERRARI, CPF nº .755.919-*. Nº 66 - Processo nº 53516.000004/2025-19: SERGIO MAZETO, CPF nº .751.499-. Nº 67 - Processo nº 53516.000005/2025-55: EDSON MONTEIRO, CPF nº .176.529-. Nº 68 - Processo nº 53516.000006/2025-08: LUCIDIO NESTOR MENEGHINI, CPF nº .127.629-*. Nº 69 - Processo nº 53516.000007/2025-44: ROGERIO PEREIRA DE GODOI, CPF nº .576.369-. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 17.640 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELO GIANASI LOBATO SALDANHA, CPF nº .671.756-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a: Nº 62 - Processo nº 53528.004091/2024-55, Ingrith Baumbach Ferreira, CPF nº .316.630-*. Nº 63 - Processo nº 53528.004100/2024-16, Mario Francisco de Leao Moura, CPF nº .452.240-. Nº 64 - Processo nº 53528.004106/2024-85, Mario Nei Batista de Alvira, CPF nº .009.370-. Nº 65 - Processo nº 53528.004111/2024-98, Josias dos Santos Candiolli, CPF nº .650.230-*. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 38, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Expedir autorização à JOSE DE SA VILAROUCA, CPF nº .951.624-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 1º DE JANEIRO DE 2025 1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas: Nº 35 - Processo: 53504.011090/2024-35- PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 62.546.387/0001-33; Nº 34 - Processo: 53504.011089/2024-19 BLT AGRO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 16.583.748/0003-66; Nº 33 - Processo: 53504.011088/2024-66 AFAIM SOLUCOES EM NOVOS NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 24.565.613/0001-34; Nº 32 - Processo: 53504.011010/2024-41 WILLIAM ROGERS FONSECA, CPF nº .539.548- ; Nº 31 - Processo: 53504.011006/2024-83- MARIA APARECIDA SANTOS CAMPOS, CPF nº .596.448-*; Nº 30 - Processo: 53504.011005/2024-39 OKTO PARTNERS LTDA, CNPJ nº 53.267.757/0001-02; Nº 29 - Processo: 53504.011001/2024-51 JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº .286.028-; Nº 28 - Processo: 53504.010970/2024-94 FRANK ZANAROTTI, CPF nº .242.478-; Nº 27 - Processo: 53504.010968/2024-15 FELIPE RICETTI MARQUES, CPF nº .187.331-*; Nº 26 - Processo: 53504.010967/2024-71- ROBERTO CARLOS PESTANA FILHO, CPF nº .811.938-. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025 1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas: Nº 50 - Processo: 53504.011115/2024-09- ARTHEMUS DE OLIVEIRA COELHO, CPF nº .069.498-; Nº 49 - Processo: 53504.011110/2024-78 GIOVANE BARROTI E SOCIOS II, CNPJ nº 32.187.047/0001-00; Nº 48 - Processo: 53504.011097/2024-57 GIOVANNI BERGAMASCHI, CPF nº *.292.468-. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto