DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.004736/2024-63, resolve: D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48054.832707/2024-64-BRIX MINERACAO DO BRASIL LTDA (Documento SEI: 15520841) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S DESPACHO ANP Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.204152/2018-65 e com base na Resolução de Diretoria nº 901, de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ 21.996.818/0001-86 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018) dos valores de R$ 192.120,71 (cento e noventa e dois mil cento e vinte reais e setenta e um centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 11 de abril de 2019. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.713, de 12 de novembro de 2024, publicada no DOU de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ............................................... I - ............................................... k) decidir sobre a prorrogação do início dos trabalhos de lavra. JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO DESPACHO ANP Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.220839/2024-96, e com base na Resolução de Diretoria nº 003, de 2 de janeiro de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO: Conceder credenciamento à unidade de pesquisa Laboratório Núcleo de Estudos em Gestão, Ergonomia e Projetos - NEGEP, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo. . .CREDENCIAMENTO ANP Nº .1129/2024 . .UNIDADE DE PESQUISA .Laboratório Núcleo de Estudos em Gestão, Ergonomia e Projetos - NEGEP . .INSTITUIÇÃO CREDENCIADA .Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . .CNPJ/MF .33.663.683/0001-16 . .PROCESSO ANP .48610.220839/2024-96 . .LO C A L I Z AÇ ÃO .Macaé / RJ . .Á R EA .TEMA .S U BT E M A . TEMAS TRANSVERSAIS .AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE .METODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE . DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE .ESTUDO DE CONFIABILIDADE E MANUTENÇÃO BASEADO EM RISCO DE GASODUTOS E OLEODUTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS - REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM . . . . . . . . . . . .MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS . PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 9, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.228229/2024-31, e com base na Resolução de Diretoria nº 004, de 2 de janeiro de 2025, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: . .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado . .24673-6 .Implantação de Infraestrutura para desenvolvimento do projeto: Membranas Cerâmicas Verdes .UFMG / LMC .R$ 10.975.461,85 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina DESPACHO ANP Nº 10, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.205751/2018-04 e com base na Resolução de Diretoria nº 904, de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato: DESPACHO ANP Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.200376/2019-89 e com base na Resolução de Diretoria nº 902, de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao sexto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização de Óleo Diesel (16 a 31 de dezembro de 2018) dos valores de R$ 8.653.786,78 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) dos valores de R$ 26.884.612,20 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e doze reais e vinte centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 18 de janeiro de 2019. PATRICIA HUGUENIN BARAN Diretora-Geral Interina