DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 67.090.250,00 (sessenta e sete milhões, noventa mil, duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2024 e R$ 140.652.750,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2025. Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta minuta de Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .D ES C R I Ç ÃO . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .0000006300 .eMulti Estratégica . .AL .270020 .ANADIA .0001491059 .eMulti Complementar . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .0000164089 .eMulti Complementar . .AL .270910 .T AQ U A R A N A .0000171069 .eMulti Complementar . .AM .130030 .AU T A Z ES .0000007234 .eMulti Ampliada . .AM .130050 .BA R R E I R I N H A .0002340453 .eMulti Complementar . .AM .130083 .CAAPIRANGA .0001468324 .eMulti Estratégica . .AM .130170 .HUMAITÁ .0002377055 .eMulti Estratégica . .AP .160005 .SERRA DO NAVIO .0002348632 .eMulti Estratégica . .BA .290040 .ÁGUA FRIA .0001472488 .eMulti Complementar . .BA .290080 .A LCO BAÇ A .0000179620 .eMulti Ampliada . .BA .290160 .ANTAS .0001616153 .eMulti Complementar . .BA .290195 .APUAREMA .0002465361 .eMulti Estratégica . .BA .290240 .AURELINO LEAL .0001521152 .eMulti Complementar . .BA .290265 .BA N Z A Ê .0001499300 .eMulti Complementar . .BA .290500 .C AC U L É .0002331780 .eMulti Complementar . .BA .290520 .CAETITÉ .0002356902 .eMulti Complementar . .BA .290580 .CAMAMU .0000185124 .eMulti Complementar . .BA .290670 .CÂNDIDO SALES .0001496352 .eMulti Ampliada . .BA .290920 .CORONEL JOÃO SÁ .0001552066 .eMulti Complementar . .BA .290990 .C U R AÇ Á .0001493825 .eMulti Ampliada . .BA .291070 .EUCLIDES DA CUNHA .0002350602 .eMulti Estratégica . .BA .291070 .EUCLIDES DA CUNHA .0002350580 .eMulti Estratégica . .BA .291075 .FÁT I M A .0000190241 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001629867 .eMulti Complementar . .BA .291080 .FEIRA DE SANTANA .0001638157 .eMulti Complementar . .BA .291140 .G LÓ R I A .0000192287 .eMulti Complementar . .BA .291170 .GUANAMBI .0000192678 .eMulti Ampliada . .BA .291200 .IBIASSUCÊ .0002343126 .eMulti Complementar . .BA .291250 .IBIPITANGA .0000193445 .eMulti Complementar . .BA .291390 .I P I AÚ .0000194778 .eMulti Complementar . .BA .291450 .IRARÁ .0002362554 .eMulti Complementar . .BA .291480 .ITABUNA .0001632477 .eMulti Ampliada . .BA .291570 .ITAMARI .0002365103 .eMulti Estratégica . .BA .291610 .ITAPARICA .0002365766 .eMulti Estratégica . .BA .291620 .ITAPÉ .0001649469 .eMulti Complementar . .BA .291820 .JIQUIRIÇÁ .0001591088 .eMulti Complementar . .BA .291845 .JUCURUÇU .0001518119 .eMulti Complementar . .BA .291970 .M AC A R A N I .0001678884 .eMulti Complementar . .BA .291980 .M AC AÚ BA S .0002356481 .eMulti Estratégica . .BA .292220 .MUNIZ FERREIRA .0001525360 .eMulti Estratégica . .BA .292275 .NOVA IBIÁ .0002365006 .eMulti Estratégica . .BA .292290 .NOVA SOURE .0001626787 .eMulti Complementar . .BA .292380 .PARIPIRANGA .0001630369 .eMulti Complementar . .BA .292430 .P I AT Ã .0002431610 .eMulti Complementar . .BA .292510 .P O ÇÕ ES .0000207314 .eMulti Ampliada . .BA .292530 .PORTO SEGURO .0002388146 .eMulti Complementar . .BA .292530 .PORTO SEGURO .0000207756 .eMulti Complementar . .BA .292560 .PRESIDENTE DUTRA .0000208310 .eMulti Complementar . .BA .292760 .SANTA BRÍGIDA .0001501720 .eMulti Complementar . .BA .292870 .SANTO ANTÔNIO DE JESUS .0002349876 .eMulti Complementar . .BA .292870 .SANTO ANTÔNIO DE JESUS .0002349868 .eMulti Estratégica . .BA .292905 .SÃO FÉLIX DO CORIBE .0002363585 .eMulti Estratégica . .BA .292930 .SÃO GONÇALO DOS CAMPOS .0002370859 .eMulti Ampliada . .BA .292940 .SÃO MIGUEL DAS MATAS .0002417510 .eMulti Estratégica . .BA .293020 .SENTO SÉ .0001610953 .eMulti Ampliada . .BA .293077 .SOBRADINHO .0002348004 .eMulti Complementar . .CE .230010 .A BA I A R A .0001568299 .eMulti Complementar . .CE .230030 .ACO P I A R A .0000079146 .eMulti Complementar . .CE .230070 .ALTO SANTO .0001634704 .eMulti Estratégica . .CE .230110 .A R AC AT I .0000080144 .eMulti Complementar . .CE .230110 .A R AC AT I .0001543016 .eMulti Complementar . .CE .230185 .BA N A B U I Ú .0000080748 .eMulti Complementar . .CE .230320 .C A R I R I AÇ U .0000082856 .eMulti Ampliada . .CE .230370 .C AU C A I A .0002435535 .eMulti Complementar . .CE .230370 .C AU C A I A .0002435187 .eMulti Complementar . .CE .230410 .C R AT E Ú S .0002337762 .eMulti Ampliada . .CE .230428 .EUSÉBIO .0000085812 .eMulti Ampliada . .CE .230500 .GUARACIABA DO NORTE .0000091693 .eMulti Ampliada . .CE .230523 .HORIZONTE .0002412306 .eMulti Ampliada . .CE .230535 .ICAPUÍ .0001565613 .eMulti Ampliada . .CE .230540 .I CÓ .0000092592 .eMulti Ampliada . .CE .230600 .I R AC E M A .0001467891 .eMulti Complementar . .CE .230625 .ITAITINGA .0000093661 .eMulti Ampliada . .CE .230630 .I T A P AG É .0000093890 .eMulti Ampliada . .CE .230740 .JUCÁS .0000096113 .eMulti Complementar . .CE .230860 .MONSENHOR TABOSA .0000098590 .eMulti Estratégica . .CE .230990 .P AC U JÁ .0001502123 .eMulti Estratégica . .CE .231095 .PIRES FERREIRA .0002337126 .eMulti Complementar . .CE .231130 .Q U I X A DÁ .0000101796 .eMulti Ampliada . .CE .231135 .Q U I X E LÔ .0000101893 .eMulti Complementar . .CE .231200 .SANTANA DO ACARAÚ .0002351927 .eMulti Complementar . .CE .231270 .SENADOR POMPEU .0002352176 .eMulti Estratégica . .CE .231300 .S O LO N Ó P O L E .0002330644 .eMulti Complementar