DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura da Chefia da Unidade Superior Ciente em, _/__/_____

Assinatura da Chefia da Unidade de Execução Avaliada PORTARIA PRES/INSS Nº 1.802, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga, por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de janeiro de 2025, o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 1.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010998/2024-82, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração de convênio de adesão celebrado entre a empresa Unisys Brasil Ltda, sucessora da Unisys Tecnologia Ltda., CNPJ nº 33.426.420/0001-93, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Unisys Brasil, CNPB nº 1986.0005-83, e a Unisys-Previ - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 31.245.392/0001-82, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação da Unisys Tecnologia Ltda., CNPJ nº 01.483.153/0001-08, também patrocinadora daquele plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES PORTARIA PREVIC Nº 1.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006817/2024-13, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Nakata Automotiva Ltda., CNPJ nº 04.156.194/0001-70, entre outras, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Randonprev, CNPB nº 1994.0002-11, e o RANDONPREV - Fundo de Pensão, CNPJ nº 00.016.905/0001-50, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES PORTARIA PREVIC Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011037/2024-95, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Client CO Serviços de Rede Norte S.A., CNPJ nº 53.420.538/0001-11, na condição de patrocinadora do Plano TCSPREV, CNPB nº 2000.0028-38, e a Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ nº 07.110.214/0001- 60, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO R E T I F I C AÇ ÃO Na portaria MRE Nº 577, de 31 de dezembro de 2024, da MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, publicada no Diário Oficial da União nº 2, de 3 de janeiro de 2025, seção 1, página 360, onde se lê: "Art. 1º [...] § 2º [...] nos termos do art. 79 do Decreto nº 11.375, de 2023."; leia-se: "Art. 1º [...] § 2º [...] nos termos do art. 79 do Decreto nº 11.357, de 2023." Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MS Nº 5.455, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - eAPS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do prágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Fe d e r a l e as condições para que os entes recebam os recursos; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos; Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde - APS; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde - APS para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; resolve: Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes Multiprofissionais - eMulti e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria.