DOU 06/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOS VALORES DAS ANUIDADES E TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 6º Para o exercício de 2025, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recolherão as anuidades de acordo com o seu capital social: I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$ 131,05 (cento e trinta e um reais e cinco centavos); II - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no valor de R$ 218,42 (duzentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos); III - de R$ 200.001,00 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no valor de R$ 327,63 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos); IV - de R$ 500.001,00 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no valor de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos); V - de R$ 1.000.001,00 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no valor de R$ 546,04 (quinhentos e quarenta e seis reais e quatro centavos); VI - de R$ 2.000.001,00 (dois milhões de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no valor de R$ 655,25 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); VII - acima de R$ 10.000.001,00 (dez milhões de reais e um centavo), no valor de R$1.092,09 (mil e noventa e dois reais e nove centavos). § 1º A anuidade é devida tanto pela matriz como por suas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação em que haja técnico agrícola na condição de responsável técnico. § 2º A anuidade devida pelas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação será em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo, independentemente de possuírem capital social destacado. Art. 7º. As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas jurídicas prestadoras de serviços serão cobradas conforme solicitadas e de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica - R$ 126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos); II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento; III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos); IV - Certidões Diversas - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos). DOS VALORES DAS TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS COMERCIANTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/AGROPECUÁRIOS/AGROINDUSTRIAIS Art. 8º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA às pessoas jurídicas com atividade exclusivamente voltada ao comércio de produtos agrícolas/agropecuários serão cobradas conforme solicitadas e, para o exercício de 2025, de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Cadastro de Pessoa Jurídica - R$ 126,19 (cento e vinte e seis reais e dezenove centavos); II - Certidão de Cadastro e Quitação de Pessoa Jurídica - isento; III - Certidão Especial para Fins de Prova - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos); IV - Certidões Diversas - R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos). Parágrafo único. Será cobrada taxa anual para a manutenção do cadastro, em valor equivalente ao previsto no inciso I do artigo 6º desta Resolução. DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS ANUIDADES VENCIDAS Art. 9º As anuidades referentes aos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 que ainda estejam pendentes de pagamento por pessoas físicas e jurídicas poderão ser quitadas de maneira parcelada, observadas as seguintes regras: I - em se tratando de débito de até 2 (duas) anuidades vencidas, o pagamento poderá ser realizado em até 5 (cinco) vezes; II - em se tratando de débito de 3 ou mais anuidades vencidas, o pagamento poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes; III - obrigatoriedade de inclusão da anuidade de 2025 em qualquer opção de parcelamento, respeitado o disposto nos incisos I e II deste artigo. § 1º O valor das parcelas será fixado na data em que for realizado o pagamento da primeira parcela. § 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará no cancelamento do processo de parcelamento, que deverá ser novamente requerido, acrescendo-se ao novo valor os consectários da mora previstos no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. MÁRIO LIMBERGER Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ DECISÃO COREN/PR Nº 86, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Cria e define os empregos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e dá outras providências. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Coren PR, com a Secretária da Autarquia, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Federal N° 5.905/1973 e Regimento lnterno do COREN/PR, aprovado na 736º Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR: CONSIDERANDO a necessidade de possuir instrumento que estabeleça e normatize os empregos em comissão, as funções gratificadas, bem como seus respectivos requisitos, competências e atribuições, e também estabeleça as hipóteses de pagamento de gratificações por atividades temporárias; CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, os empregos comissionados e as funções de confiança são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento; CONSIDERANDO o princípio e a disposição legal de vedação da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367, de que a contratação de pessoal nos Conselhos Profissionais se dá sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); CONSIDERANDO que o acúmulo de função, que é a situação em que o empregado exerce, ao mesmo tempo com as funções contratadas, tarefas novas, não correlatas às tarefas inicialmente contratadas ou incompatíveis com a natureza destas, acarreta a necessidade de pagamento de gratificação como contrapartida; CONSIDERANDO as disposições da Resolução Cofen Nº 752 de 10 de maio de 2024; CONSIDERANDO o estudo técnico realizado por Comissão instituída para esse fim constante do Processo Administrativo N° 156/2024; CONSIDERANDO a deliberação da 752° Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 30 de outubro de 2024; decide: TÍTULO I DOS EMPREGOS EM COMISSÃO Art. 1º Criam-se e definem-se os empregos em comissão que compõe o quadro de pessoal do Coren PR, suas respectivas quantidades, os níveis a que pertencem e os salários percebidos pelos ocupantes consoante Anexo I. Art. 2º Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições dos empregos em comissão nos termos do Anexo IV. TÍTULO II DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 3º Criam-se e definem-se as funções gratificadas, suas respectivas quantidades, os níveis a que pertencem e os valores pagos pelo seu exercício consoante Anexo II. Art. 4° As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo. Art. 5º Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições das funções gratificadas consoante Anexo IV. TÍTULO III DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO - GAC Art. 6° Fica instituída a Gratificação Temporária de Agente de Contratação/Pregoeiro (GAC), devida ao(s) titular(es) de emprego(s) de provimento efetivo, observadas as seguintes disposições: I - a GAC será atribuída enquanto o empregado desempenhar a função de agente de contratação de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); II - O limite de empregados que poderão perceber simultaneamente o pagamento desta gratificação corresponde à quantidade disponível desta gratificação. Parágrafo único. Não será entendida como simultaneidade de percepção da gratificação os casos de afastamento legal do titular da função. III - Não fará jus ao pagamento desta gratificação o empregado ocupante de emprego em comissão ou em exercício de função gratificada. IV - o exercício da função em período fracionado no mês acarretará o pagamento proporcional aos dias de exercício na função. V- a função será exercida exclusivamente por empregado com vínculo efetivo. Art. 7° O valor e a quantidade disponível desta gratificação está disposto no Anexo III da presente Decisão. Art. 8º Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições dessa função consoante Anexo IV. CAPÍTULO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS - GED Art. 9° Fica instituída a Gratificação Temporária de Encarregado de Dados (GED), devida exclusivamente a titular de emprego de provimento efetivo, observadas as seguintes disposições: I - a GED será atribuída enquanto o empregado desempenhar a função de encarregado de dados de que trata a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); II - É vedado o exercício cumulativo dessa função com emprego em comissão ou exercício de função gratificada. III - o exercício da função em período fracionado no mês acarretará o pagamento proporcional aos dias de exercício. Art. 10 A subordinação, no que se refere ao exercício da função, dar-se-á diretamente à Presidência. Art. 11 O valor e a quantidade disponível desta gratificação está disposto no Anexo III da presente Decisão. Art. 12 Definem-se os requisitos, as competências e as atribuições dessa função consoante Anexo IV. CAPÍTULO III - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO - GAP Art. 13 Fica mantida a gratificação temporária denominada Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, criada através da Decisão Coren PR N° 155/2016, alterando sua nomenclatura para Gratificação de Atendimento ao Público Externo - GAP, cujo pagamento está condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes disposições: I - será devido o pagamento desta gratificação exclusivamente aos empregados efetivos que realizarem a atividade de atendimento presencial ao público externo do Coren PR; II - a atividade de atendimento presencial ao público externo deve ser a atividade preponderante do empregado, assim entendida aquela que ocupa tempo superior a 04 (quatro) horas de sua jornada diária de trabalho; III - o período de apuração para fins de pagamento é entre o dia 15 de um mês até o dia 14 do mês subsequente, sendo incumbência da chefia imediata do empregado formalmente comunicar à Divisão de Gestão Pessoas os casos de pagamento; IV - a gratificação será paga proporcionalmente aos dias trabalhados na atividade de atendimento ao público externo, considerando o total de dias úteis do mês; V - Não fará jus ao pagamento desta gratificação o empregado ocupante de emprego em comissão ou em exercício de função gratificada. Art. 14 O valor, que continuará sendo o mesmo estabelecido pela Decisão Coren PR N° 155/2016, e a quantidade disponível desta gratificação está disposto no Anexo IV da presente Decisão. TÍTULO IV DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO EM EMPREGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 15 São critérios gerais para ocupação de empregos em comissão (EC) e de funções gratificadas (FG): I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; III - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o emprego ou a função para o qual tenha sido indicado consoante dispõe o Anexo IV da presente Decisão. TÍTULO V DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 16 Em observância ao princípio e a vedação legal da irredutibilidade de vencimentos, definem-se as seguintes regras de transição: I - os empregados abrangidos pelas regras de transição são aqueles que estiverem ocupando, na data anterior a da entrada em vigor da presente Decisão, empregos em comissão pelos quais percebem gratificação superior a 50% dos valores estabelecidos para os empregos em comissão/função gratificada resultantes da transformação promovida pela presente Decisão, sendo-lhes garantida a continuidade de percepção do valor definido para o emprego em comissão transformado. II - os empregados a que alude o inciso anterior são os que estiverem ocupando os empregos em comissão de Coordenador de Gestão de Pessoas, Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado, Coordenador do Departamento de Atendimento, Registro e Cadastro, Coordenador do Departamento de Fiscalização e Coordenador de Contas a Receber. III - os empregados a que alude o inciso acima, caso sejam exonerados do emprego em comissão abrangido pelas regras de transição e sejam nomeados para outro emprego em comissão/função gratificada passarão a perceber o salário/valor da função estabelecidos pela presente Decisão. IV - não haverá prejuízo de aplicação do reajuste anual sobre as gratificações abrangidas pelas regras de transição, devendo observar a mesma proporção de reajuste aplicada de forma geral. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de empregado público do Coren PR investido em emprego de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de emprego em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada neste Conselho, ou decorrente de ajustes recíprocos. Art. 18 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS. Art. 19 Os empregados públicos do quadro efetivo do Coren PR que venham a ocupar emprego em comissão farão jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído ao emprego em comissão. Art. 20 O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre nomeação e exoneração da Presidência do Coren PR, mediante Portaria por essa emitida e devidamente