DOMCE 07/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3624
www.diariomunicipal.com.br/aprece 60
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7424001E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA Nº 008/2025 – GP 02 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA – CEARÁ.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, Considerando a Lei nº 285/2023 de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 295/2024 de 28 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Senhor Francisco Jackson Perigoso da Silva, inscrito na OAB/CE 32279, para o cargo em comissão de Subprocurador do Município de Ibaretama-CE., lotado na Secretaria de Governo, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência a partir desta. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua afixação nos átrios do Poder Executivo Municipal, e no site www.Ibaretama.ce.gov.br, além de outros locais de publicidade. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de Janeiro de 2025.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:7CFFA8BD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ (UFM), DE QUE TRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do Município de Icapuí,
CONSIDERANDO que a correção da Unidade Fiscal do Município de Icapuí – UFM é efetuada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E, estabelecido pelo IBGE, o qual fechou o ano de 2024 em 4,71%;
CONSIDERANDO que é necessária a correção da Unidade Fiscal do Município de Icapuí - UFM para base de cálculo dos Tributos Municipais para o exercício fiscal do ano de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município - UFM, exercício de 2025, para base de cálculo de Tributos Municipais, para o valor de R$ 74,48 (setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). § 1º. Fica consignado que a UFM terá vigência e eficácia para o exercício civil e será atualizada anualmente, preferencialmente até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, pelo IPCA-E – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou, na sua ausência, por outro que venha substituí-lo, nos termos da lei. § 2º. Para a obtenção do valor especificado no caput deste artigo, foi aplicado ao valor da UFM do ano de 2025 o percentual correspondente à variação dos últimos 12 meses do IPCA-E do ano de 2024, no percentual de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento), nos termos como divulgados pelo IBGE (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e- custos/9260-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo- 15.html?edicao=35922&t=destaques).
Art. 2º Ficam atualizados também os valores expressos em moeda corrente nacional em 4,71% (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento) previstos no código Tributário do Município e nos anexos IV, V, VIII, IX, X, XI e XII, conforme art. 403 do CTM.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 2 DE JANEIRO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:C0E7CBAB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 021/2025
PORTARIA Nº 021/2025
Nomeia a Sra. CÍCERO ROMÃO DA COSTA para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CÍCERO ROMÃO DA COSTA, inscrita sob o CPF de nº 739.XXX.XXX-00, para ocupar o cargo de ASSESSOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração e Finanças, do município de Icapuí.