DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.002835/2024-89. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 13.798.385/0001-26 - DSM MODULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades do ciclo de treinamento profissional - ctp na uniprf, nas superintendências e na sede nacional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Apito. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 03/01/2025 a 03/01/2026. Valor Total: R$ 37,50. Data de Assinatura: 03/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 956193, Nº Processo: 08015000122202424, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CNPJ nº 28165513000171, Objeto: Dossiê estatístico sobre a migração e o refúgio no Rio de Janeiro: possibilitando indicadores para a elaboração de Políticas Públicas., Valor Total: R$ 275.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000053, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241332, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2025, Data de Assinatura: 23/12/2024, Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA CPF nº .802.487-*, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES CPF nº .639.897-. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 27/12/2024, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 967368, onde se lê: Responsável pelo Concedente: FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA, CPF nº .156.313-, leia-se: Responsável pelo Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº *.802.487-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200331 Número do Contrato: 17/2023. Nº Processo: 08106.005960/2022-11. Pregão. Nº 28/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 1.520.287,28 (um milhão, quinhentos e vinte mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993, bem como alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo... Vigência: 03/01/2025 a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.601.435,45. Data de Assinatura: 03/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/01/2025). EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE ADESÃO PACTUADOS EM 2024 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO Espécie: Extrato dos Termos Aditivos aos Termos de Adesão/2024 - repasse fundo a fundo Processo nº: 08020.009765/2024-64 Exercício: 2024 Ente Repassador: Secretaria Nacional De Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor: Secretarias Estaduais e Distrital de Segurança Pública e congêneres, das Unidades Federativas Objeto: Termos Aditivos à área temática da Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública, financiada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, celebrados nos termos das Portarias nº 685 e 737, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assinaturas: Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e responsáveis pelas unidades federativas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5116.00R2 UG: 200277. . .ÁREA TEMÁTICA: MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA . .UF .CNPJ (FUNDO) .1º Termo Aditivo ao Termo de Adesão .Data de Assinatura . .Acre .63.608.947/0001-08 .3 .30.12.2024 . .Alagoas .16.901.841/0001-00 .6 .30.12.2024 . .Amapá .04.243.026/0001-11 .9 .30.12.2024 . .Amazonas .24.082.879/0001-26 .12 .30.12.2024 . .Bahia .13.937.149/0001-43 .15 .30.12.2024 . .Ceará .07.261.661/0001-10 .18 .30.12.2024 . .Distrito Federal .33.158.099/0001-03 .21 .30.12.2024 . .Espírito Santo .35.298.906/0001-19 .24 .30.12.2024 . .Goiás .01.409.606/0001-48 .27 .30.12.2024 . .Maranhão .35.565.747/0001-71 .30 .30.12.2024 . .Mato Grosso .03.507.415/0028-64 .33 .30.12.2024 . .Mato Grosso do Sul .35.647.968/0001-99 .36 .30.12.2024 . .Minas Gerais .35.682.930/0001-57 .39 .30.12.2024 . .Pará .35.516.470/0001-97 .42 .30.12.2024 . .Paraíba .08.730.095/0002-91 .45 .30.12.2024 . .Paraná .35.097.818/0001-59 .48 .30.12.2024 . .Pernambuco .35.251.090/0001-78 .51 .30.12.2024 . .Piauí .06.553.549/0001-90 .54 .30.12.2024 . .Rio de Janeiro .35.698.355/0001-80 .57 .30.12.2024 . .Rio Grande do Norte .33.189.009/0001-41 .60 .30.12.2024 . .Rio Grande do Sul .14.157.326/0001-31 .63 .31.12.2024 . .Rondônia .33.500.189/0001-30 .66 .30.12.2024 . .Roraima .07.696.095/0001-79 .69 .30.12.2024 . .Santa Catarina .35.651.852/0001-23 .72 .30.12.2024 . .São Paulo .46.377.800/0001-27 .75 .31.12.2024 . .Sergipe .09.389.806.0001-98 .72 .30.12.2024 . .Tocantins .34.665.218/0001-87 .81 .30.12.2024 EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 970/2024 - Processo nº 08020.009857/2024-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO - PE, CNPJ nº 11.097.292/0001-49. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 970/2024, em referência. Data da assinatura: 23/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA, Prefeito do Município de Limoeiro - PE. Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 932/2024 - Processo nº 08020.007523/2024-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 932/2024, em referência. Data da assinatura: 23/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 84.953,00 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 941/2024 - Processo nº 08020.007527/2024-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 941/2024, em referência. Data da assinatura: 23/12/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 94.944,00 (noventa e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais).