DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. CARLOS EDUARDO SOARES MENEZES Pregoeiro PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1864358 Objeto: ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS FLUKE Abertura da Proposta: 15/01/2025 Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1885538 Objeto: Pagamento eletronico de pedágios TBG Abertura da Proposta: 29/01/2025 às 16h59min Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ministério das Mulheres SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorrogação de Ofício ao Fomento Nº 964107/2024. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: CENTRO DE PR OJ E T O S E ASSISTENCIA INTEGRAL - CEPAI, CNPJ/MF 02.560.548/0001-11. Prorrogação de Ofício por 126 (cento e vinte e seis) dias. Vigência: 05/08/2024 a 20/02/2025. Data de Assinatura: 05/08/2024 Valor Total: R$ 200.000,00. Signatários: Concedente: APARECIDA GONÇALVES, CPF nº xxx.xxx.871-00. R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: Termo de Fomento nº 963764/2024 Processo nº 21260.200824/2024-72. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS de CNPJ nº 05.488.350/0001-62. Projeto Elas Empreendem tem como objeto a oferta de 200 vagas para cursos profissionalizantes de Manicure e Pedicure e Informática que possuem como objetivo geral a inclusão social, produtiva, profissional e econômica por meio da qualificação e requalificação mulheres em situação de vulnerabilidade social residentes nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol", Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000106. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241447. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 13/12/2024 a 13/12/2025. Data de Assinatura: 13/12/2024. Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: AMANDA NERES DA SILVA. Leia-se: Espécie: Prorrogação de Ofício ao Fomento Nº 963764/2024. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS. Data de Assinatura: 13/12/2024 Valor Total: R$ 500.000,00. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APARECIDA GONÇALVES - Ministra de Estado das Mulheres. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 970559 /2024 Processo nº 21260.200676/2024-96. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: NSTITUTO DE PESQUISAS E PROJETOS - IPP de CNPJ nº 04.979.772/0001-78. Objeto: Proporcionar a formação profissional de mulheres com o curso de CUIDADOR DE IDOSOS - NOVA IGUAÇU/RJ, que visa a oferta de cursos profissionalizantes e empreendedores. Valor Total: R$ 400.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 400.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000191. Valor: R$ 400.000,00. PTRES: 241428. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2025. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: BRUNO DA SILVA CORTES CPF nº XXX. 914.727-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 962920/2024 Processo nº 21260.200612/2024-95. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO MAIS HUMANOS de CNPJ nº 17.342.089/0001-77. Objeto: Viabilizar a formação profissional de mulheres com o curso de manicure e pedicure com designer de unhas. Valor Total: R$ 1.500.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.500.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nºs 2024NE000077 e 2024NE000179. Valor: R$ 1.500.000,00. PTRES: 241411 e 241448. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 26/12/2024 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente: MAURO DA ROCHA SILVA CPF nº XXX.908.927-XX. EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 970414/2024 Processo nº 21260.200626/2024-17. Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: ASSOCIACAO COMUNITARIA FABRICA DE ESPERANCA de CNPJ nº 23.691.688/0001-07. Objeto: Sensibilizar aproximadamente 300 mulheres com palestras e rodas de conversas na cidade de Araguaína/TO, com a expectativa de capacitar 100 mulheres através dos cursos de ofícios e empreendedorismo que serão oferecidos. Valor Total: R$ 500.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 500.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nºs 2024NE000187 e 2024NE000188. Valor: R$ 500.000,00. PTRES: 241435. Fonte de recurso: 1000000000. ND: 33.50.41-01 e 44.50.41-01. Vigência: 18/12/2024 a 18/07/2025. Data de Assinatura: 18/12/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871- XX. Convenente: PAULO MARTINS NETO CPF nº XXX. 720.522-XX. Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-03-13, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.599.927,00. Leia-se: Valor Total: R$ 1.661.052,10. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2024 - UASG 114623 Nº Processo: 03641.000059/2024-26. Inexigibilidade Nº 90/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA . Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Objeto: Contratação da empresa companhia de saneamento do parana - sanepar, cnpj 76.484.013/0001-45, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, por prazo indeterminado, para uso exclusivo das unidades consumidoras do ibge no paraná (da sede em curitiba e demais agências no interior do estado).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/01/2025 a . Valor Total: R$ 108.164,18. Data de Assinatura: 13/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.055636/2023-28. Inexigibilidade Nº 155/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 07.156.376/0001-39 - NSA VALE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado no endereço rua doutor orlando feirabend filho, nº 230, bairro parque residencial aquarius, no município de são josé dos campos, objeto da matrícula nº 206.927, do 1º ofício de registro de imóveis e anexos da comarca de são josé dos campos - sp, para abrigar as instalações da anac nas lajes comerciais do 14º e 15º andar, torre "b" do referido empreendimento, com 1.080m² de área útil.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2029. Valor Total: R$ 4.549.500,00. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, §3º, da Resolução 472 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado ROGERIO ALMEIDA ANTUNES, CPF nº XXX.791.828-XX, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa prolatada pela COJUG, que decidiu: pela aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018 cumulada com a CASSAÇÃO do Certificado de Habilitação Técnica - CHT do interessado. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000387/2024-13; Auto de Infração nº 1651.I/2024; Unidade Emissora NURAC REC ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 I K, c/c 91.19 do RBHA nº 91 c/c o art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA ) ; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 679189251; Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A penalidade de CASSAÇÃO terá data de início de cumprimento publicada em Portaria no Diário Oficial da União. O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal . ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . BRUNO KRUCHAK BARROS Chefe de Assessoria