DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010700135 135 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Pedro Rosa Ferreira, CPF nº .092.732-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000757/24-50, no âmbito do processo NUP: 00784.005694/2024-87 (REF. 00411.339144/2024-05). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor ALCEBIDES JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº .827.909-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000665/24-33, no âmbito do processo NUP: 00784.005346/2024-18 (REF. 00411.299452/2024-82). LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR SEI nº 50622.001637/2020-26, referente ao Contrato nº 22 00523/2018 (SEI nº 6244990), cujo objeto é a Execução de serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração, sob a jurisdição da SRE/RO, firmado com empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA., CNPJ nº 70.073.275/0001-30, tendo tomado ciência da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1000667-46.2024.4.01.3400, em trâmite na 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Newton Ramos, conforme noticiado pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00459/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI nº 19919309, pág. 23 - 24) e DESPACHO nº 02408/2024/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 19919316) da Douta Procuradoria-Geral Federal - PGF, decide SUSPENDER OS EFEITOS da Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 14009657), a qual manteve a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR (SEI nº 7479948) prolatada pela Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR na qual aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 338.079,97 (trezentos e trinta e oito mail setenta e nove reais e noventa e sete centavos). Em 4 de janeiro de 2025. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES Diretor de Infraestrutura Rodoviária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE RETOMADA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90452/2024-05 A Pregoeira informa aos interessados no Edital que a documentação habilitatória e Proposta de preços atualizada ao último lance da empresa CTA Empreendimentos Ltda foram encaminhadas dentro, sendo assim, informamos que a sessão pública será reaberta dia 16/01/2025 às 10:00 h (Horário de Brasília/DF). Processo: 50605.001348/2024-69 CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-1/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por PROCURADOR SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-1/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-222, Trecho: FO R T A L EZ A (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0045, ENTR CE-155 (P/PECÉM) - ENTR CE-156 (CATUANA):, com travessia no km 36,793m, com extensão de 61,80m por 15m de largura, perfazendo uma área de 927,74m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 233.120,40 (duzentos e trinta e três mil cento e vinte reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002022/2022-15 (Operações de Infraestrutura Rodoviária: Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. Fortaleza/CE, 6 de janeiro de 2025. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT/CE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-2/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, neste ato representada por JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-2/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR 020/CE Ocupação longitudinal aérea na BR 020/CE entre os KM 201,647 E KM 207,249 - Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ) - ENTR CE-265 (MADALENA) SNV020BCE0550 (KM 201,647 AO KM 203,2) E 020BCE0560 (KM 203,2 AO KM 207,249), travessia no km 201,647, numa extensão de 6.761,73m por 6m de largura, perfazendo uma área total de 40.570,38m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 3.905.702,40 (três milhões, novecentos e cinco mil setecentos e dois reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta e desde que não seja destinada à exploração econômica., a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como administração pública direta, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002161/2023-11 (Autorização para Execução: Obra em Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA: 06/01/2025. Fortaleza/CE, 6 de janeiro de 2025. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT/CE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-43/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, representada pelo seu PROCURADOR ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03- 43/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na Ocupação longitudinal na BR-222, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0110, ENTR CE-243 (ITAPAJÉ) a ENTR CE-176(P AT O S ) , com travessia no km 124,710m, com extensão de 37m por 6m de largura, perfazendo uma área de 222m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale R$ 39.236,00 (trinta e nove mil duzentos e trinta e seis reais), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar- se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001233/2023-11 (Autorização para Execução: Obra em Faixa de Domínio). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00949/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-262/ES. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR- 262/ES, no km 94+579m, na região de Aracê, no município de Domingos Martins/ES , objetivando autorização para ocupação de Faixa de Rede de Distribuição de 15kV, perfazendo uma área de 41,04 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.000935/2024-00 DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. Romeo Scheibe Neto Superintendente Regional do DNIT/ES EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00957/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-101/ES. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR- 262/ES, no km 27+0,50m, km 28+304m e km 30+700m, com o fito de regularizar a ocupação oriunda do CPEU n° 0154/2011 (1738530), celebrado nos autos do processo 50617.001354/2008-67, perfazendo uma Área Lateral Externa de 54,35m² e Área de Faixa de Rolamento de 10,25m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.000834/2024-21 DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. Romeo Scheibe Neto Superintendente Regional do DNIT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 393011 Nº Processo: 50612.003660/2024-06. Inexigibilidade Nº 60/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: O presente contrato tem por objeto o abastecimento, pela contratada, de água tratada e a coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, para atender às unidades usuárias/contas de uso exclusivo da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal e desde que tais serviços estejam disponíveis para os imóveis correlatos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/01/2025 a . Valor Total: R$ 45.888,00. Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90391/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600029434202486. , publicada no D.O.U de 29/10/2024 . Objeto: Execução das Obras de adequação de capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos, na Rodovia BR 080/DF, entre o km 24,60 e o km 40,86 Novo Edital: 07/01/2025 das 08h30 às 12h00 e de13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios GOIANIA - GO. Entrega das Propostas: 07/01/2025 às 08h30. - . LUIZ ANTONIO URANI Superintendente Regional - Dnit Go/df - Substituto (SIDEC - 06/01/2025) 393011-39252-2025NE800022