DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Registrar que caberá ao Regional Piauiense redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a sua atual ocupante, DÉBORA RODRIGUES FREITAS. Art. 3º Conceder, com base no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990 e no art. 34, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.701/2022, o período de 30 (trinta) dias de trânsito à servidora ocupante do cargo a ser recebido por este Regional, mencionado no art. 2º desta Portaria. Art. 4º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 597/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0002425-12.2024.6.18.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JONAS PEREIRA GOUDINHO, Analista Judiciária, Área Administrativa, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, com esteio no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), acrescido do Benefício Especial, nos termos da Lei nº 12.618/2012, bem como pelo entendimento do Tribunal de Contas da União na TC 036.627/2019-4 Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Os efeitos desta Portaria contar-se-ão a partir do dia 7 de janeiro de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N° 609, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ n.º 146 de 6 de março de 2012, e no artigo 25, da Resolução TSE n.º 23.701, de 31 de maio de 2022; Considerando que a Portaria n.º 1.144/2020, publicada no Diário Oficial da União n.º 232, de 04 de dezembro de 2020, Seção 02, página 58, nomeou Débora Rodrigues Freitas para ocupar o cargo de Técnico Judiciário criado pela Lei n.º 6.033, de 30 de outubro de 1974, redistribuído para este Tribunal vago em decorrência de aposentadoria de Paulo Francisco Pantoja concedida pela Portaria-TSE n.º 496/2017, publicada no Diário Oficial da União n.º 128, de 06 de julho de 2017, Seção 02, página 59; Considerando as Decisões da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco no Processo SEI n.º 0001789-30.2024.6.17.8079 (documentos n.º 0002255689 e 0002278259); resolve: Art. 1.º Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.033, de 30 de outubro de 1974, ocupado por DÉBORA RODRIGUES FREITAS, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco - TRE/PE, recebendo desse Tribunal, por reciprocidade, cargo homônimo, criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987, ocupado por ABEL DA SILVA ANDRADE. Art. 2.º Lotar ABEL DA SILVA ANDRADE na 67.ª Zona Eleitoral do Piauí, sediada em Manoel Emídio, concedendo-lhe 30 (trinta) dias de trânsito contados da publicação deste ato, facultado ao servidor declinar desse prazo. Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014; e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000048524-5, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PAULA DA SILVA LEITE, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Seção de Processamento II, da Coordenadoria de Processamento e Registros Partidários da Secretaria Judiciária da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 28/11/2024. Art.2º Designar a servidora MARÍLIA FERNANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Seção de Processamento II, da Coordenadoria de Processamento e Registros Partidários da Secretaria Judiciária da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA V I C E - P R ES I D Ê N C I A ATO VPCRE Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30-A, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014); e CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEI nº 2024.0.000047806-0, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora GISELE VERÔNICA CHRISTENSEM, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 230ª Zona Eleitoral/Vila Kennedy do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 07/01/2025. Art. 2º Designar a servidora ELISA GODINHO ORMELEZ, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 230ª Zona Eleitoral/Vila Kennedy do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO N T A B I L I DA D E COORDENADORIA DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PORTARIA PRES/GABPRES N° 491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, III, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando a Orientação SOF/TSE n. 006/2021, e ainda considerando o constante do Processo SEI n. 0000149-02.2021.6.22.8000, eventos 1284057 e 1291399, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei n. 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n. 23.701/2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 11.202/2005, provido e ocupado pelo servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, recebendo por reciprocidade, cargo idêntico provido e ocupado pelo servidor FRANK CÉSAR BUSATO, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso. Art. 2º Não serão concedidos período de trânsito e ajuda de custo nos termos dos artigos 10 e 34 da Resolução TSE n. 23.701/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA TRE-SC/P N° 175, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a decisão proferida no SEI n. 0009714-57.2024.6.24.8055, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, a partir de 7.1.2025, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 11.202, de 29.11.2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ocupado pelo servidor ADAIR GONÇALVES DA CUNHA, em reciprocidade, por triangulação, com o cargo de mesma denominação, ocupado pelo servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, Criado pela Lei n. 10.842, de 20.2.2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Condicionar a redistribuição de que trata o art. 1º à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para este Tribunal, e do cargo ocupado pela servidora GISELLE GOMES DE FREITAS PINHEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 3º Conceder ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS o período de trânsito de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 331, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, "a", da Lei n. 8.112/90, no artigo 5º, inciso III, alínea "a", da Resolução TSE n. 23.701/2022; Considerando a decisão proferida no Processo SEI n. 0052781- 86.2024.6.26.8000, deste Tribunal; e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso V, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências); resolve: Art. 1º REMOVER para acompanhar cônjuge a servidora Priscila Siqueira Martins de Espindola, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o município de Curitiba/PR, em lotação a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Paraná. Art. 2º Conceder 30 (trinta) dias de trânsito à servidora, com fundamento no artigo 18 da Lei n. 8.112/1990. Art. 3º Fica revogada a Portaria TRE-SP n. 373, de 7 de janeiro de 2020, que removeu para o Tribunal Superior Eleitoral por acompanhamento de cônjuge a servidora Priscila Siqueira Martins de Espindola. Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União, conforme o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 2º da Portaria TRE/SP n. 199/2009, e entrará em vigor em 13 de janeiro de 2025. PAULA HELENA BATISTA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 1.013, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, considerando as deliberações constantes nos autos do processo SEI nº 0017722-50.2024.6.27.8019, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ocupado pelo servidor Edgar Carvalho Gama Molas, Classe "A", Padrão "5", em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor Carlos Moreno dos Santos Junior, Classe "C", Padrão "13", proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pelo servidor Carlos Moreno dos Santos Junior, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria. Art. 3º Não haverá a concessão de período de trânsito, tendo em vista o servidor redistribuído já se encontrar em exercício na localidade de destino da redistribuição, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães