DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010700119 119 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003346/2024-31, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Laticínio Serra da Canastra Ltda., CNPJ 19.341.171/0001-02; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D efetue a devolução em dobro complementar dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3000967506, referente ao período de 18/03/2013 a 01/08/2013, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 1/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 866.477/2018 - CENTRO DE APOIO DA MINERACAO SUSTENTAVEL LTDA - GUARANTÃ DO NORTE/MT, MATUPÁ/MT - Guia n° 584/2024 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 Toneladas/ano LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS R E T I F I C AÇ ÃO Nos Despachos publicados no DOU de 3/1/2025, Seção 1, página 356, na identificação, aponha-se por ter sido omitido, MINISTÉRIO DE MINAS DE ENERGIA/ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO/ GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS. (P/Codou) D ES P AC H O Relação nº 4/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.040/2017-ANTÔNIO AUGUSTO SILVA CARNEIRO-AI N°1751/2024/DIFIP- MG/ANM - PROCESSO ADM.: 48054.931942/2024-18 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 831.942/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8654/2023 831.987/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8686/2023 830.878/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8066/2023 831.989/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8688/2023 831.973/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8685/2023 831.861/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8650/2023 831.956/2023-FOXFIRE METALS LTDA -Alvará N°8677/2023 833.257/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA -Alvará N°265/2024 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 831.931/2022-MINERACAO MC LTDA-ALVARÁ N°8459/2022 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 831.931/2022-MINERACAO MC LTDA- AI N°2007/2024/DIFIP-MG/ANM - Processo Referência: 48054.932368/2024-15 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 832.735/2009-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°52218/2024/DIFIP- MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.544/1974-AGRIMIG - CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA-OF. N°52197/2024/DIFIL- MG/ANM 930.005/2019-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°52217/2024/DIFIL-MG/ANM 831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF. N°49414/2024/DIFIL-MG/ANM Indefere pedido de área de servidão(434) 831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.729/2002-MARCELO RIBEIRO DE SOUZA ME-OF. N°124/2025/DIFIL- MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 832.741/2023 Titular: MINERACAO PARAOPEBA LTDA Ofício nº: 112/2025/DIOUT-MG/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 831.461/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 830.803/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 831.478/2022-BARU EXPLORACAO MINERAL LTDA GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 5/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 400/2025-831.576/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- 397/2025-831.877/2022-AGROPECUARIA FUNCHAL LTDA- 398/2025-833.394/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA- 399/2025-833.454/2023-HUMBERTO MARINHO FERREIRA JUNIOR- 396/2025-831.723/2022-NEOARQUEANA MINERACAO LTDA- GENTIL FELIX VIANA JUNIOR D ES P AC H O Relação nº 6/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1415) 832.741/2023-MINERACAO PARAOPEBA LTDA- DOU de 31/12/2024 (195626/DIOUT-MG/ANM/2024 ) GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 7/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325) 832.735/2009-JB MINERACAO E COMERCIO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°206/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG GENTIL FELIX VIANA JUNIOR Gerente Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 3/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1098/2024 - Processo nº: 884.075/2023 - Titular: J. DIAS DA SILVA - Vencimento: 06/05/2025 - Substância(s): GRANITO - Município(s): RORAINÓPOLIS/RR Registro de Licença n°: 1252/2024 - Processo nº: 884.016/2024 - Titular: JOÃO PEREIRA NETO - Vencimento: 04/09/2026 - Substância(s): ARGILA - Município(s): CARACARAÍ/RR, RORAINÓPOLIS/RR EDUARDO PONTES E PONTES GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 457/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1205/2024 - Processo nº: 850.365/2024 - Titular: MANOEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Vencimento: 16/08/2025 - Substância(s): ARGILA - Município(s): SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA Registro de Licença n°: 1244/2024 - Processo nº: 850.612/2024 - Titular: YASMIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento: 19/09/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA Registro de Licença n°: 1245/2024 - Processo nº: 850.690/2024 - Titular: SARANA MARQUES DA SILVA - Vencimento: 28/10/2034 - Substância(s): AREIA, CA S C A L H O, ARGILA - Município(s): TUCUMÃ/PA HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA D ES P AC H O Relação nº 462/2024 Fase de Lavra Garimpeira Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709) 850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ Determina arquivamento definitivo do processo(961) 850.682/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE MINERIOS DO SUL DO PARÁ Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 850.487/2017-PEDREIRA VALE DO CURUA EIRELI- Registro de Licença N° 27/2019 - Vencimento em 25/04/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 850.259/2011-MINERACAO PARAGOMINAS S.A.-OF. N°50890/2024/DIOUT- PA/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.113/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- COOGAMIBRA - Ofício N° 50904/2024/DIOUT-PA/ANM 850.328/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP - Ofício N° Ofício nº 51135/2024/DIOUT-PA/ANM Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de PLG(354) 850.551/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 850.501/2024 Titular: TMBR SERVICOS FLORESTAIS LTDA Ofício nº: Ofício nº 50713/2024/DIOUT-PA/ANM Processo nº: 850.501/2024 Titular: TMBR SERVICOS FLORESTAIS LTDA Ofício nº: Ofício nº 50714/2024/DIOUT-PA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 850.528/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA-OF. N°50899/2024/DIOUT- PA/ANM HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 466/2024 Fase de Lavra Garimpeira Retificação de despacho(1393) 850.172/2020-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- COOGAMIBRA - Publicado DOU de 02/08/2024, Relação n° 264/2024, Seção I, pág. 168- Onde se lê: "CNPJ 27.339.736/0001-45...", Leia-se: " CNPJ 18.336.502/0001-53...." Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Torna sem efeito despacho de indeferimento(575) 850.551/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP- Publicado DOU de 06/12/2024 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente