DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA HUGUENIN BARAN Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 9º do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2024, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXO Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 Limites Finais de Movimentação e Empenho R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total . . .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .28.211.589 .0 .0 .1.273.430.621 .32.775.042 .1.334.417.252 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .157.816.260 .566.242.276 .850.000.000 .1.759.572.565 .135.330.853 .3.468.961.954 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .64.867.197 .24.000.000 .0 .6.130.708.379 .2.944.504.417 .9.164.079.993 . .25000 .Ministério da Fazenda .7.697.373.061 .0 .0 .4.886.240.374 .0 .12.583.613.435 . .26000 .Ministério da Educação .644.613.508 .946.019.315 .24.769.509 .26.609.830.151 .3.678.067.877 .31.903.300.360 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .6.700.000 .32.499.458 .0 .828.840.801 .0 .868.040.259 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .273.309.317 .454.715.727 .109.436.000 .2.828.406.222 .0 .3.665.867.266 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade () .0 .0 .0 .41.386.914 .0 .41.386.914 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .385.637.532 .67.564.022 .453.201.554 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP () .0 .0 .0 .134.652.163 .0 .134.652.163 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL () .0 .0 .0 .141.589.296 .0 .141.589.296 . .32396 .Agência Nacional de Mineração - ANM () .0 .0 .0 .105.090.132 .0 .105.090.132 . .33000 .Ministério da Previdência Social .10.508.000 .1.200.000 .0 .1.923.479.511 .0 .1.935.187.511 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .5.050.000 .0 .0 .2.122.663.723 .0 .2.127.713.723 . .36000 .Ministério da Saúde .13.525.445.963 .3.760.276.881 .8.402.805.932 .24.236.131.583 .6.479.363.473 .56.404.023.832 . .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA () .0 .0 .0 .196.307.727 .0 .196.307.727 . .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS () .0 .0 .0 .101.981.326 .0 .101.981.326 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .135.699.411 .0 .135.699.411 . .39000 .Ministério dos Transportes .1.700.000 .126.447.052 .6.278.520 .780.272.701 .12.156.006.103 .13.070.704.376 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT () .0 .0 .0 .289.478.805 .0 .289.478.805 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .77.042.230 .82.724.188 .0 .697.470.102 .0 .857.236.520 . .41000 .Ministério das Comunicações .19.646.781 .6.248.634 .78.460.362 .528.146.103 .28.927.018 .661.428.898 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL () .0 .0 .0 .190.262.619 .0 .190.262.619 . .42000 .Ministério da Cultura .279.964.518 .24.250.000 .0 .677.579.467 .205.039.627 .1.186.833.612 . .42206 .Agência Nacional do Cinema - ANCINE () .0 .0 .0 .38.488.953 .0 .38.488.953 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .61.301.878 .0 .9.318.673 .1.271.342.029 .0 .1.341.962.580 . .44205 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA () .0 .0 .0 .0 .0 .0 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .1.126.815.017 .0 .1.126.815.017 . .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .957.397.959 .0 .957.397.959 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .108.847.694 .142.454.397 .0 .1.363.075.387 .0 .1.614.377.478 . .51000 .Ministério do Esporte .506.910.860 .264.445.879 .794.825.837 .346.669.668 .109.084.997 .2.021.937.241 . .52000 .Ministério da Defesa .185.463.843 .601.585.882 .28.773.092 .5.284.609.646 .5.495.964.920 .11.596.397.383 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .345.006.837 .761.160.393 .2.037.539.335 .1.483.954.754 .1.636.892.814 .6.264.554.133 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA () .0 .0 .0 .209.448.576 .0 .209.448.576 . .54000 .Ministério do Turismo .46.554.688 .87.074.210 .1.264.838.420 .374.654.639 .0 .1.773.121.957 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .647.357.434 .273.833.809 .0 .6.806.744.196 .449.495.557 .8.177.430.996 . .56000 .Ministério das Cidades .111.581.867 .296.915.386 .610.731.353 .962.342.423 .12.867.745.490 .14.849.316.519 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .26.561.606 .39.686.310 .0 .172.172.211 .0 .238.420.127 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .4.840.731 .0 .4.840.731 . .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .524.094.127 .0 .524.094.127 . .65000 .Ministério das Mulheres .92.442.371 .34.312.094 .24.233.281 .145.810.873 .0 .296.798.619 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial .25.618.792 .0 .0 .116.739.278 .0 .142.358.070 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .31.100.000 .0 .74.040.709 .784.158.512 .889.299.221 . .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ () .300.000 .0 .0 .54.495.124 .0 .54.795.124 . .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC () .0 .0 .0 .114.720.416 .0 .114.720.416 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .11.050.000 .0 .0 .73.207.737 .0 .84.257.737 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .89.352.270 .0 .2.746.449 .318.304.594 .0 .410.403.313 . .83000 .Banco Central do Brasil () .0 .0 .0 .315.598.469 .0 .315.598.469 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .17.936.709 .0 .0 .399.954.289 .0 .417.890.998 . .TOTAL GERAL .25.068.535.273 .8.557.191.891 .14.244.756.763 .99.544.380.033 .47.070.920.722 .194.485.784.682 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.