DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÁREA 7 - DATUM - SIRGAS 2000 - UTM 22S . .PONTO .ES T E .NORTE .AZIMUTE .DISTÂNCIA . .P258-P259 .801.442,39 .7.580.253,89 .300°09'27,90'' .84 . .P259-P260 .801.369,76 .7.580.296,09 .30°09' 49,75'' .49,87 . .P260-P261 .801.394,82 .7.580.339,21 .123°12'49,31'' .22,02 . .P261-P262 .801.413,24 .7.580.327,15 .120°53'36,72'' .18,19 . .P262-P263 .801.428,85 .7.580.317,81 .120°33'44,43'' .43,82 . .P263-P258 .801.466,58 .7.580.295,53 .210°09'13,20'' .48,16 DECISÃO SUFER Nº 142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.030702/2024-91, decide: Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 78, de 9 de agosto de 2024, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, alterando parte das poligonais descritas na referida Decisão, as quais foram consolidadas nas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão e definem as poligonais de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas ao projeto de investimento obrigatório para a construção de 1 (um) viaduto rodoviário no município de Congonhas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A. Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER ANEXO Área destinada à implantação de viaduto rodoviário no município de Congonhas/MG . .Tabela de Pontos - Poligonal A (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .620788,13 .7731037,27 .152°44'09,81" .17,30 . .P2 .P3 .620796,05 .7731021,90 .157°09'51,16" .5,15 . .P3 .P4 .620798,05 .7731017,15 .187°43'04,85" .8,22 . .P4 .P5 .620796,95 .7731009,04 .201°02'53,43" .0,03 . .P5 .P6 .620796,94 .7731009,01 .197°35'06,53" .5,44 . .P6 .P7 .620795,29 .7730996,61 .201°34'10,71" .7,76 . .P7 .P8 .620792,44 .7731003,82 .292°03'53,66" .31,46 . .P8 .P9 .620763,29 .7731008,43 .18°42'51,41" .12,38 . .P9 .P10 .620767,26 .7731020,15 .289°29'18,32" .6,09 . .P10 .P11 .620761,51 .7731022,19 .50°16'33,92" .4,18 . .P11 .P12 .620764,73 .7731024,86 .61°28'27,71" .13,15 . .P12 .P13 .620776,28 .7731031,14 .62°30'29,32" .10,97 . .P13 .P1 .620786,01 .7731036,20 .63°20'32,13" .2,37 . .Área: 917,47 m² .Perímetro: 124,46 m . .Tabela de Pontos - Poligonal C (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .620881,02 .7731089,86 .151°59'55,73" .22,29 . .P2 .P3 .620891,49 .7731070,17 .152°31'35,81" .15,93 . .P3 .P4 .620898,84 .7731056,04 .146°36'20,45" .8,56 . .P4 .P5 .620903,55 .7731048,89 .144°40'35,71" .12,01 . .P5 .P6 .620910,49 .7731039,10 .139°26'42,36" .5,44 . .P6 .P7 .620914,03 .7731034,96 .133°41'11,41" .11,02 . .P7 .P8 .620921,99 .7731027,35 .244°16'03,52" .47,02 . .P8 .P9 .620879,64 .7731006,94 .258°57'34,27" .8,95 . .P9 .P10 .620870,85 .7731005,22 .321°49'36,70" .0,08 . .P10 .P11 .620870,80 .7731005,29 .355°32'46,26" .17,86 . .P11 .P12 .620869,42 .7731023,10 .355°53'04,46" .15,06 . .P12 .P13 .620868,33 .7731038,12 .359°20'45,40" .46,60 . .P13 .P14 .620867,80 .7731084,71 .73°59'39,25" .4,02 . .P14 .P1 .620871,66 .7731085,82 .66°39'48,67" .10,19 . .Área: 2.518,80 m² .Perímetro: 225,03 m