DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025010700143 143 Nº 4, terça-feira, 7 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUFER Nº 143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.108536/2024-45, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 2 (dois) trechos destinados ao estreitamento do acesso rodoviário km 520, no Município de Açailândia/MA, na Estrada de Ferro Carajás - EFC concedida à Vale S.A. Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER ANEXO Áreas destinadas ao estreitamento do Acesso Rodoviário Km 520, no município de Açailândia/MA . .Tabela de Pontos - Área 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45° WGr 23S) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .228.370,491 .9.451.510,418 .141°43'56" .20,03 . .P2 .P3 .228.382,901 .9.451.494,686 .231°43'56" .346,26 . .P3 .P4 .228.111,038 .9.451.280,229 .303°59'17' .20,50 . .P4 .P1 .228.094,035 .9.451.291,693 .51°38'59" .352,52 . .Área: 6.913,21 m² Perímetro: 739,31 m . .Tabela de Pontos - Área 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45° WGr 23S) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P1 .P2 .227.613,767 .9.450.914,306 .160°58'08" .21,17 . .P2 .P3 .227.620,672 .9.450.894,288 .209°44'23" .41,67 . .P3 .P4 .227.600,000 .9.450.858,105 .250°29'56" .46,61 . .P4 .P5 .227.556,062 .9.450.842,545 .232°40'54" .45,25 . .P5 .P6 .227.520,074 .9.450.815,112 .284°26'48" .25,86 . .P6 .P1 .227.495,033 .9.450.821,563 .52°00'25" .150,66 . .Área: 3.503,36 m² Perímetro: 331,22 m SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.182206/2024-61, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº 28632120), decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento da obra de implantação de baia de ônibus e passarela de pedestres às margens da Rodovia BR-060/DF, km 7, sentido B r a s í l i a / D F. Art. 2º Será assegurado à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento da obra de implantação de implantação de baia de ônibus e passarela de pedestres às margens da Rodovia BR-060/DF, km 7, sentido Brasília/DF. Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de de implantação de baia de ônibus e passarela de pedestres às margens da Rodovia BR-060/DF, km 7, sentido Brasília/DF, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 3.039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008008 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.399, de 08 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168359/2024-04, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008008, linha VICOSA(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), com a implantação das seções indicadas de 03 a 04 no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.399, de 08 de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. : .S EÇÕ ES . .1 .UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .2 .VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .3 .TOCANTINS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .4 .RIO POMBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ DECISÃO SUPAS Nº 3.041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162015 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS Nº 742, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168806/2024-17, decide: Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162015, linha FOZ DO IGUAÇU/PR - PORTO ALEGRE/RS, VIA AMPERE, com a implantação das seções indicadas de 487 a 490 no anexo da Decisão. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 742, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .A M P E R E / P R - C A N OA S / R S . .2 .AMPERE/PR-CARAZINHO/RS . .3 .AMPERE/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .4 .A M P E R E / P R - ES T E I O / R S . .5 .A M P E R E / P R - ES T R E L A / R S . .6 .A M P E R E / P R - G U A R AC I A BA / S C . .7 .AMPERE/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .8 .AMPERE/PR-LA JEADO/RS . .9 .A M P E R E / P R - M A R AV I L H A / S C . .10 .A M P E R E / P R - M O N T E N EG R O / R S . .11 .A M P E R E / P R - N O N OA I / R S . .12 .AMPERE/PR-NOVA ERECHIM/SC . .13 .AMPERE/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .14 .AMPERE/PR-PINHALZINHO/SC . .15 .AMPERE/PR-PORTO ALEGRE/RS . .16 .AMPERE/PR-RONDA ALTA/RS . .17 .AMPERE/PR-RONDINHA/RS . .18 .AMPERE/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .19 .AMPERE/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .20 .AMPERE/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .21 .AMPERE/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .22 .AMPERE/PR-SARANDI/RS . .23 .A M P E R E / P R - S O L E DA D E / R S . .24 .AMPERE/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .25 .AMPERE/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .26 .BA R R AC AO / P R - C A N OA S / R S . .27 .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S . .28 .BA R R AC AO / P R - C H A P ECO / S C . .29 .BARRACAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .30 .BA R R AC AO / P R - ES T E I O / R S . .31 .BA R R AC AO / P R - ES T R E L A / R S . .32 .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C . .33 .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .34 .BARRACAO/PR-LA JEADO/RS . .35 .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C . .36 .BA R R AC AO / P R - M O N T E N EG R O / R S . .37 .BA R R AC AO / P R - N O N OA I / R S . .38 .BARRACAO/PR-NOVA ERECHIM/SC . .39 .BARRACAO/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .40 .BA R R AC AO / P R - P I N H A L Z I N H O / S C . .41 .BARRACAO/PR-PORTO ALEGRE/RS . .42 .BARRACAO/PR-RONDA ALTA/RS . .43 .BA R R AC AO / P R - R O N D I N H A / R S . .44 .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .45 .BARRACAO/PR-SAO LEOPOLDO/RS . .46 .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .47 .BARRACAO/PR-SAPUCAIA DO SUL/RS . .48 .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S . .49 .BA R R AC AO / P R - S O L E DA D E / R S . .50 .BARRACAO/PR-TRES PALMEIRAS/RS . .51 .BARRACAO/PR-TRINDADE DO SUL/RS . .52 .C A N OA S / R S - C H A P ECO / S C . .53 .CANOAS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .54 .C A N OA S / R S - G U A R AC I A BA / S C . .55 .CANOAS/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .56 .C A N OA S / R S - M A R AV I L H A / S C . .57 .CANOAS/RS-NOVA ERECHIM/SC . .58 .C A N OA S / R S - P I N H A L Z I N H O / S C . .59 .CANOAS/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .60 .CANOAS/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .61 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CANOAS/RS . .62 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS . .63 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC . .64 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .65 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ESTEIO/RS . .66 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ESTRELA/RS . .67 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC . .68 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .69 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-LAJEADO/RS . .70 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC . .71 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MONTENEGRO/RS . .72 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NONOAI/RS . .73 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA ERECHIM/SC . .74 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVO HAMBURGO/RS . .75 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PINHALZINHO/SC . .76 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PORTO ALEGRE/RS . .77 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-RONDA ALTA/RS . .78 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-RONDINHA/RS . .79 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC