DOU 07/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 780, de 1º de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-ARARAQUARA/SP . .2 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JAU/SP . .3 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .4 .C U R I T I BA / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .5 .C U R I T I BA / P R - BAU R U / S P . .6 .C U R I T I BA / P R - JAU / S P . .7 .C U R I T I BA / P R - O U R I N H O S / S P . .8 .CURITIBA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .9 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .10 .F LO R I A N O P O L I S / S C - JAU / S P . .11 .FLORIANOPOLIS/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .12 .ITA JAI/SC-ARARAQUARA/SP . .13 .ITA JAI/SC-BAURU/SP . .14 .ITA JAI/SC-JAU/SP . .15 .I T A P E M A / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .16 .I T A P E M A / S C - JAU / S P . .17 .ITAPEMA/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .18 .JAC A R EZ I N H O / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .19 .JACAREZINHO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .20 .JAC A R EZ I N H O / P R - BAU R U / S P . .21 .JAC A R EZ I N H O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .22 .JACAREZINHO/PR-ITA JAI/SC . .23 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T A P E M A / S C . .24 .JAC A R EZ I N H O / P R - JAU / S P . .25 .JAC A R EZ I N H O / P R - J O I N V I L L E / S C . .26 .JACAREZINHO/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .27 .JAG U A R I A I V A / P R - A R A R AQ U A R A / S P . .28 .JAGUARIAIVA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .29 .JAG U A R I A I V A / P R - BAU R U / S P . .30 .JAG U A R I A I V A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .31 .JAGUARIAIVA/PR-ITA JAI/SC . .32 .JAG U A R I A I V A / P R - I T A P E M A / S C . .33 .JAG U A R I A I V A / P R - JAU / S P . .34 .JAG U A R I A I V A / P R - J O I N V I L L E / S C . .35 .JAGUARIAIVA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .36 .J O I N V I L L E / S C - A R A R AQ U A R A / S P . .37 .J O I N V I L L E / S C - JAU / S P . .38 .JOINVILLE/SC-OURINHOS/SP . .39 .JOINVILLE/SC-RIBEIRAO PRETO/SP . .40 .PONTA GROSSA/PR-ARARAQUARA/SP . .41 .PONTA GROSSA/PR-BAURU/SP . .42 .PONTA GROSSA/PR-JAU/SP . .43 .PONTA GROSSA/PR-OURINHOS/SP . .44 .PONTA GROSSA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .45 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ARARAQUARA/SP . .46 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .47 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-BAURU/SP . .48 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .49 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAJAI/SC . .50 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITAPEMA/SC . .51 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JAU/SP . .52 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-JOINVILLE/SC . .53 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .54 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ARARAQUARA/SP . .55 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .56 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-BAURU/SP . .57 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .58 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAJAI/SC . .59 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-ITAPEMA/SC . .60 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JAU/SP . .61 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-JOINVILLE/SC . .62 .SIQUEIRA CAMPOS/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .63 .U B E R A BA / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .64 .UBERABA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .65 .U B E R A BA / M G - BAU R U / S P . .66 .U B E R A BA / M G - C U R I T I BA / P R . .67 .UBERABA/MG-ITA JAI/SC . .68 .U B E R A BA / M G - I T A P E M A / S C . .69 .U B E R A BA / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .70 .U B E R A BA / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .71 .U B E R A BA / M G - JAU / S P . .72 .U B E R A BA / M G - O U R I N H O S / S P . .73 .UBERABA/MG-PONTA GROSSA/PR . .74 .UBERABA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .75 .UBERABA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .76 .UBERABA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .77 .U B E R L A N D I A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .78 .UBERLANDIA/MG-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .79 .U B E R L A N D I A / M G - BAU R U / S P . .80 .U B E R L A N D I A / M G - C U R I T I BA / P R . .81 .U B E R L A N D I A / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .82 .UBERLANDIA/MG-ITA JAI/SC . .83 .UBERLANDIA/MG-ITAPEMA/SC . .84 .U B E R L A N D I A / M G - JAC A R EZ I N H O / P R . .85 .U B E R L A N D I A / M G - JAG U A R I A I V A / P R . .86 .U B E R L A N D I A / M G - JAU / S P . .87 .UBERLANDIA/MG-JOINVILLE/SC . .88 .UBERLANDIA/MG-OURINHOS/SP . .89 .UBERLANDIA/MG-SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR . .90 .UBERLANDIA/MG-SIQUEIRA CAMPOS/PR . .91 .UBERLANDIA/MG-WENCESLAU BRAZ/PR . .92 .WENCESLAU BRAZ/PR-ARARAQUARA/SP . .93 .WENCESLAU BRAZ/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .94 .WENCESLAU BRAZ/PR-BAURU/SP . .95 .WENCESLAU BRAZ/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .96 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAJAI/SC . .97 .WENCESLAU BRAZ/PR-ITAPEMA/SC . .98 .WENCESLAU BRAZ/PR-JAU/SP . .99 .WENCESLAU BRAZ/PR-JOINVILLE/SC . .100 .WENCESLAU BRAZ/PR-RIBEIRAO PRETO/SP . .101 .U B E R A BA / M G - J O I N V I L L E / S C . .102 .U B E R A BA / M G - F LO R I A N O P O L I S / S C . .103 .A R A R AQ U A R A / S P - J O I N V I L L E / S C . .104 .ARARAQUARA/SP-ITA JAI/SC . .105 .ARARAQUARA/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .106 .A R A R AQ U A R A / S P - I T A P E M A / S C . .107 .A R A R AQ U A R A / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .108 .JAU / S P - J O I N V I L L E / S C . .109 .JAU/SP-ITA JAI/SC . .110 .JAU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .111 .JAU / S P - I T A P E M A / S C . .112 .JAU/SP-FLORIANOPOL IS/SC . .113 .BAU R U / S P - J O I N V I L L E / S C . .114 .BAURU/SP-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .115 .BAU R U / S P - I T A P E M A / S C . .116 .BAU R U / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C DECISÃO SUPAS Nº 3.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170692/2024-75, decide: Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001- 80, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0077005, linha CAÇADOR/SC - FRANCISCO BELTRÃO/PR, com a implantação das seções indicadas de 7 a 8 no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.436, de 17 de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO . .Ref .S EÇÕ ES . .1 .C L E V E L A N D I A / P R - C AC A D O R / S C . .2 .FRANCISCO BELTRAO/PR-CACADOR/SC . .3 .M A R I O P O L I S / P R - C AC A D O R / S C . .4 .M A R M E L E I R O / P R - C AC A D O R / S C . .5 .P A L M A S / P R - C AC A D O R / S C . .6 .PATO BRANCO/PR-CACADOR/SC . .7 .V I T O R I N O / P R - C AC A D O R / S C . .8 .R E N A S C E N Ç A / P R - C AC A D O R / S C DECISÃO SUPAS Nº 3.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077306-08.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.241252/2024- 91, e considerando o que consta no processo nº 50500.349397/2023-77, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL