DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

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• Autorizar a abertura do processo licitatório;

• Decidir, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, os recursos contra os atos do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;

• Adjudicar o objeto da licitação, VI - Homologar o resultado da licitação;

• Celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e

• Autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá- lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento.

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Contratações Anual

Art. 13. A Prefeitura Municipal de Groaíras poderá elaborar Plano de Contratações Anual (PCA), documento que consolida todas as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, quando for o caso, de cada contratação, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Art. 14. O Plano de Contratações Anual tem como objetivo, dentre outros: I - Aumentar a eficiência e celeridade dos processos de compras; - Fomentar as participações das diversas unidades administrativas indicando suas necessidades com as quantificações, através da comunicação entre as áreas finalísticas e as unidades responsáveis pela realização de compras;

• Realizar contratações alinhadas ao Planejamento Estratégico Institucional do Poder Executivo, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

• Ampliar a gestão interna de compras por meio da previsibilidade das demandas, com vistas à eficiência e economicidade nas aquisições;

• Evitar o fracionamento de despesas;

• Antecipar as demandas, consolidar volumes e reduzir o número de processos, gerando economia para a administração, permitindo, ainda, evitar o desabastecimento, garantir a prestação de serviços e reduzir as compras emergenciais que farão parte dos registros de preços, ora relacionados;

• Viabilizar a economia de recursos, tornando as compras públicas mais assertivas e eficientes, por meio da redução de processos, com quantidades mais próximas da realidade de consumo e consequente diminuição de preço em razão do aumento da quantidade adquirida, gerando economia de escala;

• Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;

• Possibilitar a divulgação das expectativas de compras para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras públicas municipais;

• Subsidiar as ações e metas estabelecidas no Planejamento Estratégico, assim como na elaboração das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do poder Executivo;

• Definir um cronograma das aquisições que melhor atenda às necessidades requeridas dentro do planejamento financeiro;

• Realizar treinamento com os agentes responsáveis pelos processos de compras governamentais, buscando o atendimento ao que estabelece os instrumentos legais vigentes, a proposta mais vantajosa e ao desenvolvimento local sustentável;

• Aperfeiçoar e intensificar o processo de divulgação relacionado às compras governamentais;

• Promover e zelar pela eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios;

• Consolidar as demandas dos diversos órgãos da administração a fim de antecipar suas necessidades e, a partir daí, elaborar estudos e projetos que garantam a regularidade, continuidade, qualidade e segurança das compras públicas.

Art. 15. O procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual inicia-se com as contratações para o ano subsequente pelos setores requisitantes, contendo as seguintes informações:

– Número do objeto;

• Tipo de objeto a ser contratado, de acordo com os sistemas de catalogação, fornecimento, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia;

• Descrição sucinta do objeto;

• Estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do Plano;

• Grau de prioridade da compra ou contratação;

– Se é um processo vigente e em que situação se encontra; VII - Previsão de data desejada para a contratação; VIII – Unidade Responsável.

Art. 16. Até o dia 31 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, os quais devem conter todas as contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º A administração, deverá analisar as planilhas das contratações que subsidiarão o PCA, encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligências necessárias para:

Agregação, sempre possível, das planilhas com objetos de mesma natureza visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

Adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual;

Construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação;

Definição da data estimada para início do processo de contratação considerando o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.

§ 2º Após a consolidação do Plano de Contratações Anual, referente ao exercício atual, deverá haver reavaliação e compatibilização, se necessário, da lei orçamentária anual (LOA), em relação ao orçamento aprovado.

§ 3º Até o dia 10 de setembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a autoridade máxima deverá aprovar o documento.

§ 4º A autoridade máxima poderá reprovar o Plano de Contratações Anual ou, se necessário, devolvê-lo para a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças realizar adequações, observada a data limite definida no parágrafo terceiro.