DOMCE 08/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3625

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear FRANCISCO JOSÉ MAIA FIRMO, inscrito no CPF n° 723.478.803-49, para exercer o cargo de provimento em comissão, como DIRETOR DO CADASTRO ÚNICO do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 6º dia do mês de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:DE730275

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 47/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia o Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães do Município de Groaíras e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 701/2016, de 16 de outubro de 2016, que alterou a Lei Municipal Nº 699/2016, de 12 de setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear LEAN DE SOUSA OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 600.461.243-06, para exercer o cargo de provimento em comissão, como DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOAQUIM GUIMARÃES do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 6º dia do mês de janeiro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador:C64F88DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20240196-SEC- FUNDO. TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.04.01 / ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2024.04.04.02. Tombado sob o nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.003/2024-SRP PE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Objeto: AQUISIÇÕES FUTURAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2024.04.04.02, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.003/2024-SRP PE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Doravante CONTRATADA: COMERCIAL CANAÃ LTDA, inscrita no CNPJ: 43.773.533/0001-19. Perfazendo o Valor Total do Contrato de: R$ 260.585,44 (Duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:08DF28E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 004/2025

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 765/2021, que fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Ibiapina, na forma que indica e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica do Município de Ibiapina e, considerando as disposições da Lei Municipal nº 765/2021,

Considerando o decreto presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou, nacionalmente, o valor do salário-mínimo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais);

DECRETA:

Art. 1°. Fica fixado o salário-mínimo no município de Ibiapina, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a todos os servidores em caráter efetivo, comissionado, temporário e/ou prestadores de serviços, em consonância com a Lei Municipal n° 765/2021.

§1°. As disposições inscritas no caput do art. 1º estão consolidadas no Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

§2º. As necessárias e efetivas adequações na folha de pagamento serão realizadas pelo setor contábil/financeiro e setor pessoal, ambos da Secretaria de Administração e Finanças, com vistas à atualização dos valores das remunerações dos servidores que, porventura, percebam abaixo do mínimo em 2025.