DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025010800121 121 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 25389.000034/2024-01 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 23/2024-COGIC. DOADORA: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, por intermédio Coordenação-Geral de Infraestrutura dos Campi, CNPJ nº 33.781.055/0003-05. DONATÁRIO: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.862.741/0001-03. OBJETO: Doação de bens de informática, classificados como recuperáveis/irrecuperáveis, ociosos e antieconômicos. SIGNATÁRIOS: Pela Coordenação-Geral de Infraestrutura dos Campi-COGIC: Ana Beatriz Alves Cuzzatti, Coordenadora-Geral e pela INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, Sr. JÚLIO CÉSAR HESSEL, Presidente. Data de Assinatura: 14/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 15, do Decreto nº. 99.658/1990, e Art. 6º e Art. 8º, inciso IV, ambos do Decreto nº. 9.373/2018 e Lei n.º 14.133/21.Ana Beatriz Alves Cuzzatti Coordenadora da COGIC Coordenação Geral de Infraestrutura dos Campi - COGIC Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 400045 Nº Processo: 19955.201738/2024. Objeto: Prestação de serviços de comissaria aérea, sob demanda, para fornecimento de refeições, incluso o serviço de handling (entrega feita diretamente na aeronave), no Aeroporto Internacional de Brasília/DF e Base Aérea de Brasília-DF, às aeronaves da FAB, utilizadas pelo Ministro de Estado do Ministério do Trabalho Emprego e respectiva comitiva, nos deslocamentos oficiais nacionais e internacionais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VALERIA MORAES DE SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 07/01/2025) 400045-00001-2024NE800001 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000023230202409. Objeto: Contratação de serviços, por demanda, de locação de veículos com motorista e fornecimento de todos os insumos para o transportes de autoridades, servidores e agentes públicos quando a serviço, em fiscalização, inspeção e visitas técnicas em todo território nacional exceto no Distrito Federal/DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 08/01/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento poderão ser realizados para o e-mail: [email protected]. VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador-geral de Licitações e Contratos Substituto (SIASGnet - 07/01/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RJJ1B83, FRMEV03033912024, 606-82; RJO1H14, FRMEV03111122024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J60, FRMEV03117392024, 606-82; SPE2A71, FRMEV03123612024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03123642024, 606-82; SPO5J60, FRMEV03123702024, 606-82; SPJ7H08, FRMEV03128732024, 606-82; RRN5I70, FRMEV03069382024, 606-82; SPF7F32, FRMEV03086972024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03085712024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EJY9J89, FRMEV03036682024, 606-82; EVU0165, FRMEV03368472024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5H35, FRMEV03110562024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6A06, FRMEV03028952024, 606-82; RAH7H32, FRMEV03128482024, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, AUF3A99, FRMEV03110862024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL5G37, FRMEV03040502024, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, GJR3639, FRMEV03086202024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV03210182024, 606-82; IZZ6D72, FRMEV03223562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO BRAGA, .228.319-*, LYB6D21, FRMEV03040872024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV03110542024, 606-82; QJZ6751, FRMEV03055262024, 606-82; RHE1G72, FRMEV03055302024, 606-82; RYW9C75, FRMEV03144122024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03145562024, 606-82; MHI3603, FRMEV03124852024, 606-82; QJR4J09, FRMEV03130252024, 606-82; ILP3A00, FRMEV03366362024, 606-82; FEI1B39, FRMEV03370562024, 606-82; JBX0D00, FRMEV03208652024, 606-82; CLAUDINEI ANTONIO DANIEL & FILHOS LTDA, 10.622.486/0001-53, BBC2H71, FRMEV03086082024, 606-82; CGL TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 40.452.234/0001-94, JAU1C98, FRMEV03181202024, 606-82; CHARLES FERNANDO BEILFUSS STORCH, 12.899.184/0001-52, MFJ9714, FRMEV03034152024, 606-82; CINTITEC - AMBIENTAL LTDA, 18.782.684/0001-96, FNM5644, FRMEV03092482024, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0442, FRMEV03098282024, 606-82; CLAIRTON BONI TRANSPORTES, 21.532.261/0001- 22, AZD0513, FRMEV03135722024, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLE6A37, FRMEV03142212024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, EQK3D51, FRMEV03143082024, 606-82; CLAUDEMIR JORGE, .076.082-, AMN0784, FRMEV03369132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 34.573.948/0001-58, ARL6C91, FRMEV03026722024, 606-82; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.029.801/0001-03, DBM3B24, FRMEV03031532024, 606-82; CLL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV03033002024, 606-82; CLEITON LONGEN, .909.029-, MHR4G11, FRMEV03072992024, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE & COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.743.844/0001-23, JBT8E79, FRMEV03079932024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, SJK3F57, FRMEV03070362024, 606-82; PLU9C10, FRMEV03210092024, 606-82; CLAUDIO GILMAR MINUZZI BRESSAN, .704.450-*, MKA9A25, FRMEV03160272024, 606-82; CLEIR BIANCHIN, 81.804.544/0001-08, IZJ9J22, FRMEV03059282024, 606-82; CLEVERSON JOSE ANDRADE, .983.389-, AXC2425, FRMEV03126902024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, .974.858-, ORC3043, FRMEV03071742024, 606-82; CLEISON RIBEIRO DE MORAES, 36.576.058/0001-25, DJF6G50, FRMEV03106932024, 606-82; CLAUDIR MAGRO, .917.900-*, IZT0F20, FRMEV03236232024, 606-82; CLAUDIO GROSSL, .932.719-, CPI3C81, FRMEV03135252024, 606-82; CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 02.775.141/0001-01, EFO3H96, FRMEV03093432024, 606-82; CLEBER ZANELATO, .093.749-, QIJ5H35, FRMEV03167812024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO BLIN D, .607.759-*, QIP7F90, FRMEV03352412024, 606-82; CLAUDIO FERREIRA DA SILVA , .135.169-, JZP5C60, FRMEV03353772024, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV03220412024, 606-82; CLAUDIO LUIZ ADAMSKI, *.904.981-, MCC6J14, FRMEV03160292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração