DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 07/01/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (CODEMEGE) , CNPJ nº 29.768.219/0001-17 ; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE , e, pelo Licenciado, SÉRGIO LOPES CABRAL. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 019.613/2024-5. Objeto: Fornecimento de direito de uso de licenças dos softwares Microsoft Viva e Visio pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para o Tribunal de Contas da União - TCU.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/01/2025 das 08h00 às 11h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90002- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 06/01/2025) 30001-03001-2025NE202501 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 30001 Nº Processo: 032.555/2023-7. Objeto: O fornecimento de equipamentos hospitalares para a Diretoria de Saúde do TCU (eletrocardiógrafo; monitor cardíaco multiparâmetro; cama hospitalar; oxímetro de pulso profissional hospitalar; aspirador cirúrgico; colchão hospitalar; Bomba a Vácuo de Sucção Odontológica; Estetoscópio) conforme especificações contidas no Anexo II a este Edital.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 08/01/2025 das 08h00 às 11h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 08/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/01/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 06/01/2025) 30001-03001-2025NE202501 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 11/2025-TCU/SEPROC, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 TC 035.133/2020-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, CNPJ: 04.568.575/0001-66, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 12641/2023- TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 14/11/2023, proferido no processo TC 035.133/2020-1, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. EDITAL Nº 12/2025-TCU/SEPROC, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 TC 025.473/2017-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a COLMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.252.183/0001-59, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 5354/2021-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 30/3/2021, proferido no processo TC 025.473/2017-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 7/1/2025: R$ 501.437,70; em solidariedade com os responsáveis: Julio Cesar Almeida Neto - CPF: 351.381.063-68; Genario Alves Viana - CPF: 869.878.523-91, e Jairo Lisboa De Sousa - CPF: 623.889.673-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica NOTIFICADA também a COLMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA do Acórdão 13302/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 28/11/2023, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 18.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 7/1/2025: R$ 2.605.748,49; em solidariedade com os responsáveis: Gaspar Domingos Lazari - CPF: 302.602.641-72, e Juliano Muniz Cabral - CPF: 893.893.361-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 800.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta