DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025010800035 35 Nº 5, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MESP Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.343, publicado no D.O.U., de 01/01/2023, alterado pelo Decreto 11.450, publicado no D,O,U., de 22/03/2023, alterado pelo Decreto 12.110, publicado no D.O.U. de 12/07/2024, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MESP nº 162, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, Página 136, e, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.009784/2023-84, resolve: Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuar como Conformista de Registro de Gestão Substituto, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados nas Unidades Gestoras Executoras: 180076 - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, ao seguinte servidor público: I - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Carlos Eugenio Zardeni Filho - CPF: .714.608-* 550026 - Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas; aos seguintes servidores públicos: I - Conformista de Registro de Gestão Titular: Nilo Arthur Ericsen Ferreira - CPF .942.761- II - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Haimie Carvalho Ressiguier - CPF .032.981- Art. 2º Nos casos em que os servidores estiverem atuando na condição de substituto, ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o exercício de sua função automaticamente do servidor designado como substituto. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 15169.000489/2024-50, resolve: Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, a composição das Terceiras e Quartas Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 2º Fica mantido o vencimento do mandato para o qual o conselheiro tenha sido designado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO DE RESENDE ANEXO I - Primeira Seção de Julgamento 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção - 1003 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) .Fazenda Nacional . .Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente Substituto) .Fazenda Nacional . .Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Vice-Presidente) .Contribuintes - CNC . .Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior .Contribuintes - CNF 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção - 1004 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) .Fazenda Nacional . .Edeli Pereira Bessa (Presidente Substituta) .Fazenda Nacional . .Luis Henrique Marotti Toselli (Vice- Presidente) .Contribuintes - CNI . .Jandir José Dalle Lucca .Contribuintes - CNC II - Segunda Seção de Julgamento 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção - 2003 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) .Fazenda Nacional . .Marcos Roberto da Silva (Presidente Substituto) .Fazenda Nacional . .Fernanda Melo Leal (Vice-Presidente) .Contribuintes - CNC . .Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim .Contribuintes - CNI 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção - 2004 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Liziane Angelotti Meira (Presidente) .Fazenda Nacional . .Maurício Nogueira Righetti (Presidente Substituto) .Fazenda Nacional . .Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Vice- Presidente) .Contribuintes - CUT . .Leonam Rocha de Medeiros .Contribuintes - CNI III - Terceira Seção de Julgamento 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção - 3003 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Régis Xavier Holanda (Presidente) .Fazenda Nacional . .Vinícius Guimarães (Presidente Substituto) .Fazenda Nacional . .Alexandre Freitas Costa (Vice- Presidente) .Contribuintes - CNT . .Denise Madalena Green .Contribuintes - CNI 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção - 3004 . .NOME .R E P R ES E N T AÇ ÃO . .Rosaldo Trevisan (Presidente) .Fazenda Nacional . .Dionísio Carvallhedo Barbosa (Presidente Substituto) .Fazenda Nacional . .Semiramis de Oliveira Duro (Vice- Presidente) .Contribuintes - CNA . .Tatiana Josefovicz Belisário .Contribuintes - CNF PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO PORTARIAS DE PESSOAL PRFN4/PGFN/MF DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso IV do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021 bem como o disposto no Processo SEI nº 10145.000015/2025-43, resolve: Nº 19 - Dispensar LUCELIA DE FATIMA DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matrícula Siape nº 1206273, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Divisão da Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná. Nº 20 - Designar LÚCIA HITOMI TAKAKURA, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1236121, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Serviço de Apoio, código FCE 1.05, da Divisão da Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. SIMONE KLITZKE PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO PORTARIA DE PESSOAL PRFN6/ MF Nº 23, DE DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.001793/2024-42, resolve: Designar ISABELA PASSOS SILVA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1658187, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto eventual, e na vacância da função. RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 507, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, conforme competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, incisos I e II, da Portaria MF nº 361, de 16 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, na Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, e no Decreto de 9 de dezembro de 2024, publicado na edição nº 237 do Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º A missão a ser exercida pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ, na função de Adida Tributária e Aduaneira junto à Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina, pelo prazo de dois anos, será do tipo permanente e de natureza diplomática. Art. 2º A retribuição no exterior da Auditora-Fiscal de que trata esta Portaria compreenderá as parcelas constantes do art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, calculada com base nos índices e fatores de conversão variáveis nela previstas, assim como no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. § 1º O cálculo das parcelas componentes da retribuição no exterior observará a equivalência constante dos Anexos I e II do Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023. § 2º Para cálculo do pagamento do Auxílio-Moradia no exterior, aplicar-se-á o índice 150 da tabela de escalonamento vertical constante do Anexo VI ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, devendo ser observado o fator de conversão para a localidade, fixado no Anexo 37 do Guia de Administração dos Postos, aprovado pela Portaria MRE nº 402, de 22 de julho de 2022, com alterações posteriores. Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ01 Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LU I Z CARLOS MITUCHIRO NAGATA, matrícula Siapecad nº 00823165, para, nos dias 02 a 30 de janeiro de 2025, praticar os atos previstos no artigo nº. 363 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista as ausências simultâneas do titular e de seu substituto eventual. Art. 2º A competência prevista neste ato não poderá ser subdelegada. Art. 3º Em todos os atos praticados no exercício da competência delegada deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria. RUBEN DE SEIXAS NETO S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13113.424038/2024-24, resolve: Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANA LUCIA MENEZES ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 00076071, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Presidente da Décima Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, código FCE 1.05. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA