DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II) CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 8.112/90, c/c Portaria Presi TRF6 nº 57/2023. Des. RICARDO MACHADO RABELO ATO PRESI N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe_SEI 0000017-17.2022.4.06.8001; resolve: AUTORIZAR, a partir de 19/12/2024, o afastamento parcial das atribuições jurisdicionais do Juiz Federal JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR, perante a 3ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, ficando responsável pela prolação das sentenças de mandado de segurança dos dois acervos da referida unidade. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRE/AM N° 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 1º do Decreto nº 4050/2001; CONSIDERANDO o SEI nº 0020123-62.2024.6.04.0000, resolve Art. 1º AUTORIZAR, a contar de 10.01.2025, a CESSÃO da servidora KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para o exercício do Cargo em Comissão de Assistente Jurídico de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência - PJ DAI, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM, com ônus para o órgão cessionário, em conformidade com a norma do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c com o art. 1º, do Decreto nº 4.050/2001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA TRE/AM N° 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112/90 e no artigo 1º do Decreto nº 4050/2001; CONSIDERANDO o SEI nº 0020123-62.2024.6.04.0000, resolve Art. 1º AUTORIZAR, a contar de 20.01.2025, a CESSÃO da servidora MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário - Área Judiciária, para o exercício do Cargo em Comissão de Assessora Jurídica de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência - PJ DAS-III, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ/AM, com ônus para o órgão cessionário, em conformidade com a norma do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c com o art. 1º, do Decreto nº 4.050/2001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso XXIII, da Resolução TRE/GO n. 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), e tendo em vista a decisão proferida no processo SEI nº 24.0.000021976-9, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial da pessoa com deficiência ao servidor Antônio Luiz Vinhal Fonseca, matrícula nº 2079233, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A da Constituição Federal c/c art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observado o critério estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142, de 08 maio de 2013, com proventos equivalentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1999, e reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 15 da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS R E T I F I C AÇ ÃO RETIFICAR a publicação da Portaria PRE nº 284 de 23 de dezembro de 2024, ocorrida em 7 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União, nº 4, Seção 2, página 59, para: Onde se Lê: "PORTARIA PRE Nº 284, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024", ] Leia-se: "PORTARIA PRE Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024". TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no processo administrativo digital nº 7814/2024 deste Tribunal, resolve Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pela servidora ALINE TRIGILIO ZANETTI, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 6.082, de 10/07/1974, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pela servidora PATRICIA SPOLAOR CAMARGO, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Art. 2º A servidora PATRICIA SPOLAOR CAMARGO terá até 20 (vinte) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no art. 18, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 34 da Resolução TSE nº 23.701/2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 593/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0015147-78.2024.6.18.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ESTHER MARIA DE SÁ CASTELO BRANCO, Analista Judiciária, Área Judiciária, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, com esteio na norma contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos correspondentes à totalidade da sua última remuneração (integralidade), ficando-lhe assegurado o benefício da paridade, com reajuste de seus proventos nas mesmas datas e proporção dos servidores em atividade, cabendo-lhe, ainda, a inclusão, nos proventos, das rubricas Vencimento, GAJ e Adicional de Qualificação - Títulos, nos termos do art. 3º, §1º, da E.C. nº 103/2019 e art. 3º, parágrafo único da E.C. nº 47/2005 c/c o art. 7º da E.C. nº 41/2003. Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Os efeitos desta Portaria contar-se-ão a partir do dia 8 de janeiro de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 455, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014; e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2024.0.000049929-7, resolve: Art. 1º Designar a servidora CAROLINA HERNANDEZ CARDOSO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 13 de janeiro de 2025. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022, e na Resolução CNJ n. 146/2012; Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0030715- 15.2024.6.26.8000 deste Tribunal; e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências), resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pela servidora Patrícia Spolaor Camargo, em reciprocidade com o cargo de igual denominação, criado pela Lei n. 6.082, de 10 de julho de 1974, ocupado pela servidora Aline Trigilio Zanetti, proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Aline Trigilio Zanetti, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria. Art. 3º CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora Aline Trigilio Zanetti, com base nos artigos 18 da Lei n. 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE n. 23.701/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULA HELENA BATISTA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA PRES/DG/SGP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXV, artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e o que consta no SEI nº 0018502-63.2024.6.27.8027, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor DIEGO ADLER JORDÃO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, matrícula 30926409, lotado na 27ª Zona Eleitoral - Wanderlândia/TO, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 07/01/2025, nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães PORTARIA PRES/DG/SGP Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do disposto no art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e o teor do processo SEI nº 0018502-63.2024.6.27.8027, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor DIEGO ADLER JORDÃO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do exercício da função comissionada de Assistente I, nível FC-01, do Cartório Eleitoral da 27ª Zona, com sede no Município de Wanderlândia/TO, a contar de 7 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. João Rigo Guimarães