DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 17944.003740/2024-26 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Octogésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 167.370.637,87 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), na posição de 1º de junho de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 17944.003808/2024-77 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Nonagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 97.717.365,04 (noventa e sete milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 20025 Processo nº 17944.003678/2024-72 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Octogésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 126.329.700,69 (cento e vinte e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos reais e sessenta e nove centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Processo nº 17944.004132/2024-39 Interessado: Banco Nacional S/A. Assunto: Contrato da Sexagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 11.156.417,53 (onze milhões, cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fa z e n d a Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 a 23/01/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .15 .10980.911162/2021-75 .16 a 16 . .28 .13837.720994/2017-40 .29 a 31 DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 1 - Processo nº: 19515.720156/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ISONIC TECHNOLOGY ELETRONICA EIRELI Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 2 - Processo nº: 10875.900591/2014-95 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10875.900592/2014-30 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10875.901625/2014-69 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10875.901677/2015-16 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10875.901678/2015-61 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10875.901892/2014-36 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10875.903099/2013-91 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10875.906840/2016-18 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10875.907375/2018-02 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10872.720061/2016-57 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11065.721911/2016-10 - Recorrente: LIESS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10508.720132/2017-51 - Recorrente: LUCIANA BARLETTA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11610.002752/2001-32 - Recorrente: MERCANTIL FARMED LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 15 - Processo nº: 10980.911162/2021-75 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.911163/2021-10 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.915320/2020-85 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.721952/2013-13 - Recorrente: AG BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10320.720099/2013-23 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15504.730547/2014-43 - Recorrente: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15504.730583/2014-15 - Recorrente: NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13887.000202/2003-26 - Embargante: SANA AGRO AEREA SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12448.902148/2013-33 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.909153/2013-77 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12448.909571/2013-64 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 26 - Processo nº: 10183.723610/2017-94 - Recorrente: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10183.723611/2017-39 - Recorrente: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13837.720994/2017-40 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 29 - Processo nº: 13837.720991/2017-14 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13837.720992/2017-51 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13837.720993/2017-03 - Recorrente: AMHA SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 32 - Processo nº: 10280.901823/2011-70 - Recorrente: LINK DA AMAZONIA CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.725885/2017-36 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária