DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10945.900004/2017-30 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10945.900010/2017-97 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10945.900011/2017-31 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10945.900012/2017-86 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10945.900013/2017-21 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10945.900015/2017-10 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10945.900016/2017-64 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10945.900020/2017-22 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 16 - Processo nº: 11080.721117/2013-27 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.726812/2014-66 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.728195/2014-33 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.731545/2012-33 - Recorrente: GP MOTOS CARIOCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.919465/2015-16 - Recorrente: NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA 21 - Processo nº: 10880.919464/2015-71 - Recorrente: NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 22 - Processo nº: 16682.902925/2012-47 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.902928/2012-81 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.902929/2012-25 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.902938/2012-16 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.902945/2012-18 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.902951/2012-75 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.904123/2012-71 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 30 - Processo nº: 16327.900202/2012-52 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16327.900207/2012-85 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16327.900105/2010-06 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16327.000609/2010-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16327.000607/2010-27 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10850.720755/2017-23 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10850.720604/2015-11 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10850.720612/2017-11 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10850.724495/2015-01 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.722534/2014-90 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA 41 - Processo nº: 10880.722557/2014-02 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.722577/2014-75 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.722578/2014-10 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.722579/2014-64 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.722581/2014-33 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.722582/2014-88 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 47 - Processo nº: 10880.722742/2013-16 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.722743/2013-52 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13971.721797/2018-84 - Recorrente: METALBRAX INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA Presidente da 2ª Turma Extraordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 21 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 1 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 2 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 3 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 4 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 5 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 6 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 7 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 8 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 9 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 10 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 11 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 12 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 13 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 14 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 15 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 16 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 17 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 18 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 19 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 20 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 21 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. TEMA 2: DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA CARF Nº 203 - PER/DCOMP Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 22 - Processo nº: 10183.903857/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 23 - Processo nº: 10183.903858/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 24 - Processo nº: 10183.900767/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 25 - Processo nº: 10183.901882/2012-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 26 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 27 - Processo nº: 10218.900517/2013-31 - Recorrente: AGROPALMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11516.002456/2006-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. 29 - Processo nº: 11516.002457/2006-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. 30 - Processo nº: 10380.901610/2008-14 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10380.901028/2010-72 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10380.900341/2010-93 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 33 - Processo nº: 13839.902033/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NETSET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 34 - Processo nº: 10980.911388/2011-02 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10920.003243/2008-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DOHLER S.A. 36 - Processo nº: 10880.727130/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. 37 - Processo nº: 16692.722709/2015-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. 38 - Processo nº: 10240.900070/2010-71 - Recorrente: TELERON CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3: MULTAS ISOLADAS CONCOMITANTES Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 39 - Processo nº: 12448.732022/2013-95 - Recorrente: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 40 - Processo nº: 16327.720274/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERFLOAT HZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA