DOU 08/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 2 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 1 Tornar público a RETIFICAÇÃO da decisão da PERDA da qualificação como OSCIP proferida por meio decisão de perda de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada por meio do Despacho (29432761) nº 2625/2023/SENAJUS/MJSP, de 24/10/2024, publicado no Diário Oficial da União em 6/11/2024, Seção 1, página 67º. 29679980, restituindo-se a Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO NACIONAL RESGATANDO VIDAS INARV, com sede em PORTO SEGURO - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.587.311/0001-00, conforme Nota Técnica nº 1093/2024/OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30176754). Processo SEI/MJ nº (08071.000885/2024-09) Nº 2 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS ESTUDANTES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS - AIESEC, com sede em Fortaleza CE e inscrita no CNPJ sob o nº 10.675.539/0001-02, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no Despacho nº 3155/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30190597). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001100/2024-15 Nº 3 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO MUNDO DE MUDANCAS E ACOES PARA A VIDA, com sede em FORTALEZA CE, inscrita no CNPJ sob o nº 19.498.487/0001-02, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1096/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30191813). Processo SEI/MJ nº 08071.001153/2024-28. Nº 16 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO EQUIPE CULTURA E CIDADANIA, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.594.623/0001-41. conforme Nota Técnica nº 1109/2024/OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30247276) (Processo SEI/MJ nº 08071.001188/2024-67) Nº 20 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, com sede em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 37.468.363/0001-66, conforme Despacho nº 15/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30252044), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000725/2024-51. Nº 23 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E HOMENS DE DOIS VIZINHOS E REDE DE COMBATE AO CÂNCER, com sede em DOIS VIZINHOS PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.230/0001-52, conforme Despacho nº 19/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30254779), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.002977/2024-76. Nº 24 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE IRACAMBI, com sede em ROSARIO DA LIMEIRA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.412.130/0001-20, conforme Despacho nº 18/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30253258), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000605/2024-54. Nº 25 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PELA EXCELÊNCIA DO SOFTWARE DE CAMPINAS - NÚCLEO SOFTEX CAMPINAS, com sede em CAMPINAS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 86.733.102/0001-31, conforme Despacho nº 17/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30253028), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000418/2024-71. Nº 3.146 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO GERAL DOS CANTONESES DO BRASIL, com sede em SAO PAULO SP e inscrita no CNPJ sob o nº 74.202.268/0001-42, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 3143/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30169447). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001033/2024-21. Nº 3.173- Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE INCLUSÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL SE LIGA, com sede em FERRAZ DE VASCONCELOS SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.844.628/0001-85, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1079/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30134521). Processo SEI/MJ nº 08071.001108/2024-73. Nº 3.181 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SANDRA MORAES, com sede em OLINDA-PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 14.879.742/0001-43, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1098/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30204350). Processo SEI/MJ nº 08071.001065/2024-26. Nº 3.183 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO AMIGOS SOLIDÁRIOS, com sede em PORTO ALEGRE RS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.015.896/0001- 88, conforme Despacho nº 3167/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30204006), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001086/2024-41. Nº 3.206 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO CULTURAL ALEMA DE PINHALZINHO SC, com sede em PINHALZINHO - SC e inscrita no CNPJ sob o nº 16.721.983/0001-95, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 3198/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30242263). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001186/2024-78. FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 456/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante INES DA CONCEICÃO LOUREIRO MARTINS, RNM VO28020R, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 08/01/1944, filho(a) de ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.086876/2024-33. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GIAMPAOLO MIOT, RNM G039675D, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 25/01/1960, filho(a) de LUIGI MIOT, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006282/2024-19. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SONIL ADAM, RNM G248250U, nacional do HAITI, nascido(a) em 15/06/1983, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006521/2024-31. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIUS JACQUES BANANI, RNM G1068518, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 25/08/1986, filho(a) de LILI BANANI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004981/2023-43. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HERNAN SALDANA NUNEZ DE LA TORRE, RNM V329029K, nacional do PERU, nascido(a) em 14/10/1971, filho(a) de CLORINDA NUNEZ DE LA TORRE ECHEVERRIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005826/2024-25. JONATAS LUIS PABIS PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 6, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TSEWANG PHUNTSO, RNM G186829R, nacional da CHINA, nascido(a) em 01/07/1958, filho(a) de AGLOE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005876/2024-11. JONATAS LUIS PABIS