DOMCE 09/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3626

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8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO:

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLAUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA: Considerando a emissão de parecer favorável à rescisão contratual do referido contrato; Considerando a ciência de que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos. Considerando a motivação para a rescisão contratual que se pleteia se da por razões do desinteresse da Contratada dos servicos ora objeto da licitacao, para o momento. A presente rescisão decorreu de acordo amigável/consensual entre as partes, com o devido amparo no Fundamento Legal acima declinado.

CLAUSULA QUINTA DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de TARRAFAS, Estado do Ceará, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

TARRAFAS-CE, ___ de ___ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal De Educação

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS F O Santos Servicos E Assessoria EIRELI - ME CNPJ nº21.623.908/0001-21 Contratada

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _____ CPF/MF:

2. Nome: ______ CPF/MF:

EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, torna público o Extrato da Rescisão ao CONTRATO Nº 20220722001E, em decorrência Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001: CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE; CONTRATADA: F O SANTOS SERVICOS E ASSESSORIA EIRELI – ME sob o CNPJ nº 21.623.908/0001-21. DATA DA ASSINATURA DA RESCISÃO: __ de ___ de 2025;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001:

OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE. ASSINA PELO CONTRATADO: Fabio Oliveira dos Santos

ASSINA PELO CONTRATANTE: Josefa Regilane Arrais da SilvaSouza

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se na PREVISÃO LEGAL. ART.78, incisos XII, e art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. TARRAFAS-CE, ___ de ______ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVASOUZA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO

Certificamos que o Extrato da Rescisão ao Contrato Nº 2022072201E, em decorrência da Processo Administrativo de Tomada de Preço nº 2022.07.22.001, Processo nº 2022.07.22.001 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93 DOS SERVIÇOS DO SETOR, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS – CE., foi afixado no dia __ de ___ de 2025, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.

TARRAFAS-CE, ___ de ____ de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:E61B055D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 2025.01.07.1

Aviso de Licitação. O Município de Umari/CE, realizará certame licitatório na modalidade Pregão n. 2025.01.07.1, do tipo eletrônico, cujo objeto é aquisição de combustíveis e derivados de petróleo destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Umari/CE. Abertura: 24 de janeiro de 2025, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 13 de janeiro de 2025, às 9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: licitacoes.tce.ce.gov.br e/ou bllcompras.com. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3578-1161. Umari/CE, 07 de janeiro de 2025.

CICERO ANDERSON ISRAEL SOARES –
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Cicero Anderson Israel Soares Código Identificador:4A28DBE7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 41/2025