DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre à Casa Civil comunicar a frequência do servidor público, mensalmente, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Art. 4º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Banco Central do Brasil DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o servidor: LUCAS ALVES FREIRE a afastar-se do País na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar do evento Pix: Aspectos Legais do Ecossistema Brasileiro de Pagamentos Instantâneos, promovido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e de reuniões com o corpo Jurídico do FMI, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o escritório de advocacia Arnold & Porter, em Washington, EUA, no período de 11 a 15 de fevereiro de 2025, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 2Página 56, que trata da autorização para afastamento do país do servidor DANIEL TAVARES DE CASTRO; onde se lê: "no período de 14 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, com ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com passagens aéreas e com hospedagem e ao servidor a complementação das despesas com estada", leia-se: "no período de 14 de janeiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, com ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com as passagens aéreas e hospedagem". R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, Seção 2, página 46, que trata da autorização para afastamento do país do servidor LUIZ EDUARDO LAYDNER CRUZ; onde se lê: "no período de 16 de dezembro de 2024 a 12 de agosto de 2026, com ônus limitado, cabendo ao servidor as despesas com as passagens aéreas e hospedagem e ao BIS a complementação das despesas com estada.", leia-se: "no período de 16 de dezembro de 2024 a 12 de agosto de 2026, com ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com as passagens aéreas e hospedagem.". ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS PORTARIA Nº 122.285, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO BANCÁRIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o servidor JOÃO OTÁVIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 4.953.169-7, para exercer a função comissionada de Assessor Sênior, sigla FCA-3, no Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função. Art. 2º Designar o servidor CHRISTIANO COSTA MOREIRA, matrícula nº 2.019.129-4, para exercer a função comissionada de Chefe de Subunidade, sigla FDT-1, na Gerência Técnica em Recife (DESUC/GSUC2/GTREC), ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 56, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.111747/2024-88, resolve: DESIGNAR NATÁLIA REZENDE DE ALMEIDA SANTOS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, da Diretoria de Promoção de Integridade Pública da Secretaria de de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 57, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.111751/2024-46, resolve: DESIGNAR JOSÉ CARLOS GOMES BARBOSA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Gestão do Portal da Transparência da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 62, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.111221/2024-06, resolve: DISPENSAR EDVON PIRES NOGUEIRA da Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Apoio ao Gabinete da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, a contar de 24 de dezembro de 2024. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 122, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 799, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p.44, de 19 de março de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.546, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 49, de 12 de novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.102190/2024-94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO N° 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.110089/2023-26, bem como a Nota Técnica nº 1557/2024/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CISEP nº 3237083 e Despacho DIRAP nº 3477676, cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de materialidade em relação ao servidor público (CPF . 893.807-*) e à extinção da punibilidade, por prescrição, em relação aos servidores públicos (CPF .425.057-), (CPF . 403.147-) e (CPF . 667.227-*). CARLA RODRIGUES COTTA Corregedora-Geral da União Substituta DECISÃO N° 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 00190.110091/2023-03, bem como a Nota Técnica nº 1522/2024/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CISEP nº 3237023 e Despacho DIRAP nº 3477678, cujos fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de materialidade em relação à empregada pública (CPF . 436.607-*). CARLA RODRIGUES COTTA Corregedora-Geral da União Substituta PORTARIA N° 117, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 917, de 1 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 63, Seção 2, p58, de 2 de abril de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.603, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p.49, de 12 de novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.102504/2024-59. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA PORTARIA N° 118, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 878, de 25 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 59, Seção 2, p.68, de 26 de março de 2024, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.601, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p.49, de 12 de novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.102376/2024-43. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA PORTARIA N° 120, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 2.234, de 20 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 116, Seção 2, p. 62, de 21 de junho de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.601, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 49, de 12 de novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.106670/2023-43. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA