DOU 09/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 429, publicada no Boletim Administrativo nº 27A - MTb, de 12 de julho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.545, de 11 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 49, de 12 de novembro de de 2024, referente ao Processo nº 47909.000504/2017-16. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 2º, incisos IV e V, da Resolução n° 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando a Decisão 1417/2024 AJA/PGR (PGR-00487634/2024), resolve: Art. 1º Fixar desoneração parcial para a Procuradora Regional da República JAQUELINE ANA BUFFON, titular do 7º Ofício da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga total de suas atribuições no ofício de origem, ficando dispensada de comparecer às sessões presenciais de julgamento sob sua responsabilidade, mantida a obrigação de participar de 100% (cem por cento) das sessões de julgamento para as quais for designada em igualdade de condições com os demais membros da unidade, nas quais seja possível a participação remota, por videoconferência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPU Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.014797/2021-18 e no Ofício nº 1/2025/AE-PGJ, de 6 de janeiro de 2025, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 27 de janeiro de 2025, a cessão do Promotor de Justiça FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com prejuízo de suas funções no Ministério Público do Estado de Minas Gerais e com ônus para a origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de janeiro de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 9 de dezembro de 2024, referente ao Inquérito Administrativo nº 1.00.002.000068/2023-18, resolve: Art. 1º Ficam designados os Subprocuradores-Gerais da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA, PAULO THADEU GOMES DA SILVA e PAULA BAJER FERNANDES para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo encarregada de apurar os fatos relatados no Inquérito Administrativo nº 1.00.002.000068/2023-18. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.6052.0152052/2024-86, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa, de 20 a 28 de janeiro de 2025, a servidora ALINE GOMES BONESSO, matrícula 4838-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Ouvidoria, código CC-04 (50010019), dispensando, durante o referido período, a servidora JULIANA MAGALHÃES DE PINHO CRUZ, matrícula 2178-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO MARCOS DEZAN PORTARIA Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em exercício, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.1255.0000689/2025-61, resolve: Art. 1º Esta Portaria nomeia o servidor MARCELLO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula 5647-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010116), exonerando, a contar de 07 de janeiro de 2025, a servidora CARLA CRISTINA RODRIGUES ALVES MENEZES, matrícula 980-6. Art. 2º Dispensar o servidor MARCELLO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula 5647-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010116). Art. 3º Exonerar o servidor MARCELLO FARIA DE OLIVEIRA, matrícula 5647-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-01 (50002230). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO MARCOS DEZAN MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO PORTARIA PRR4 Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 A PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA, CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e a Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, resolve: Designar a Técnica do MPU/Administração JANETE ELIDA JONCZIK, matrícula nº 6.089, para a função de substituta eventual da Chefe da Divisão de Contratações e Gestão Contratual, CC-02, vinculada à Coordenadoria de Administração da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, nos dias 08 e 09 de janeiro de 2025, tendo em vista o afastamento da titular e da substituta eventual. ANA LUÍSA CHIODELLI PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO PORTARIA Nº 14, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por força do que dispõe a PORTARIA PGR/MPF Nº 998, de 24 de Novembro de 2023, publicada no DOU - Seção 2, Nº 225, 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor THIAGO RAMOS VARANDA, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26859, do encargo de substituto eventual do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe Nível IV (CC-4), de Gabinete de Procurador da República, do 2º ofício da Procuradoria da República no Município de Rondonópolis/MT. Art. 2º Designar a servidora ANA CARINA MESQUITA VILELA FERREIRA, bacharela em Direito, ocupante do cargo de Analista do MPU/ Gestão Pública, matrícula nº 26490, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessor- Chefe Nível IV (CC-4), de Gabinete de Procurador da República, do 2º ofício da Procuradoria da República no Município de Rondonópolis/MT. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERICH RAPHAEL MASSON PORTARIA Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por força do que dispõe a PORTARIA PGR/MPF Nº 998, de 24 de Novembro de 2023, publicada no DOU - Seção 2, Nº 225, 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ROGER SILVANO FREIRE DE BARROS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 32206, do cargo em comissão de Assessor- Chefe de Nível IV (CC-4), de Gabinete de Procurador da República, do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT. Art. 2º Nomear KEREN LARISSA BAESSO DE ARAÚJO, contratada, bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV (CC-4), de Gabinete de Procurador da República, do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT. Art. 3º Designar o servidor ROGER SILVANO FREIRE DE BARROS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 32206, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV (CC-4), de Gabinete de Procurador da República, do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sinop/MT. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERICH RAPHAEL MASSON PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIAS DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria PGR no 357, de 05 de maio de 2015, resolve: Nº 2 Dispensar a servidora RENATA DE ASSIS MELLO CELENTE, matrícula no 21795- 6, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Classe C, Padrão 13, da Função de Confiança de Chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, FC-2, da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. Nº 3 Designar a servidora CAMILA NOVAES INSABRALDE, matrícula 20216-9, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, Classe C, Padrão 13, para exercer a Função de Confiança de Chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, FC-2, da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 e incisos do Regimento Interno do Ministério Público Federal (aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 05 de maio de 2015), resolve: Exonerar, a pedido, a contar de 09/01/2025, RAFAEL PORTELLA NARDINO, matrícula 31270, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Nível IV, CC-4, do Gabinete GABPR6, da Procuradoria da República no Estado do Paraná. DANIEL HOLZMANN COIMBRA PORTARIA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33 e incisos do Regimento Interno do Ministério Público Federal (aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 05 de maio de 2015), resolve: Exonerar, a partir de 8/1/2025, CAROLINA FERREIRA GUIMARAES, matrícula nº 16795- 9, Técnico do MPU/Administração, da função de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Marcelo Godoy, da Procuradoria da República no Estado do Paraná. DANIEL HOLZMANN COIMBRA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA MPF/PRPE/GABPC N° 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas no art. 56 do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR n. 357, de 5 de maio de 2015, e no art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015; CONSIDERANDO a indicação do Exmo. Sr. procurador da República Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo; resolve: Ministério Público da União