DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Farias Brito - Ce e adota outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com instituições financeiras, para a consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos Vereadores ou servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Farias Brito – Ce. Art. 2º. A autorização constante no artigo anterior, está condicionada a anuência prévia do Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de Farias Brito. Art. 3º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 08 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador:8C76F88F

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO RESOLUÇÃO Nº 002/2025

Estabelece dia e horário para realização das sessões ordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito e adota outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. As sessões ordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Farias Brito, passarão a ser realizadas semanalmente, na terça-feira, às dezoito e trinta. Art. 2º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 08 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador:6B26F371

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO RESOLUÇÃO Nº 003/2025

Reajusta os valores do auxílio deslocamento destinado aos parlamentares que residem na zona rural do Município de Farias Brito – Ce e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 27, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Ficam reajustados para a quantia de duzentos reais (R$ 200,00) os valores a título de auxílio deslocamento destinado aos parlamentares que residem na zona rural do Município de Farias Brito – Ce. Art. 2º. O recebimento do auxílio previsto no artigo anterior condiciona-se a apresentação prévia de documentos que comprovem o domicílio do Vereador na zona rural do Município de Farias Brito/Ce. Art. 3º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Farias Brito/CE, em 09 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR Presidente
Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador:0A189FF0

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº006/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO Art. 36. INCISOS II E XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESOLVE.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. Rafael Guedes Leandro Silva, portador de C.I. RG nº. 2007149642-9, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº. 052.882.363-99, para o exercício do cargo em comissão de OUVIDOR, em conformidade com o disposto no Art. 79, II da Lei Orgânica Municipal c/c o anexo II da Lei 1.591/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, em 09 de janeiro de 2025.

JOÃO CAMILO DE ALENCAR Presidente Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador:1139EE99

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

PORTARIA Nº 07080125/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021); RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o servidor TIAGO DE ARAÚJO LEITE, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da C.I. RG. 97**289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 961..**-53, para o exercício da função gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, símbolo FG-1, a fim de conduzir os atos das Licitação e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n°566/2023. §1º. O mesmo servidor acima nomeado será o responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Farias Brito, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.