DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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§2°. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 566/2023 para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa. Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 08 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:0AB8D24A

GABINETE DO PREFEITO NOMEAR THIAGO FIRMINO DA SILVA PARA O CARGO COMISSIONADO DE OPERADOR DE SISTEMA DE LICITAÇÃO.

PORTARIA Nº. 01090125/2025.

NOMEAR THIAGO FIRMINO DA SILVA para o Cargo Comissionado de Operador de Sistema de Licitação.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo Comissionado de OPERADOR DE SISTEMA DE LICITAÇÃO – CC-3, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 27, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009, o Sr. THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 2008*05, expedida pela SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº. 049.*. 3-76. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:08122F2E

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO.

PORTARIA Nº 02090125/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre a nova Lei de Licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta Lei deverão ser conduzidas por agente de contratação ou pregoeiro, e que este agente, no exercício de suas funções, será auxiliado por uma equipe de apoio durante a condução de todas as fases do procedimento licitatório; CONSIDERANDO que os membros da equipe de apoio devem ser designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8°, da Lei n° 14.133/2021); RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Membros da Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito deste Município, tudo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos deste Município), Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, Lei n° 1.608 de 22 de fevereiro de 2024 e Decreto Municipal n° 566/2023. THIAGO FIRMINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 2008*05, expedida pela SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº. 049.. *3-76; GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do documento de identificação RG nº 20*448, SSPDS- CE, inscrito no CPF nº 094..***-32; Art.2°. Os servidores mencionados no artigo anterior auxiliarão a Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:5D31A1FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE LOTAÇÃO N°. 07070125/ 2025 SME DE 07 DE JANEIRO DE 2025 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA LOTAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FARIAS BRITO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Farias Brito expõe as Diretrizes relacionadas ao processo de Lotação de Professores da Secretaria Municipal de Educação - SME para o ano letivo de 2025, com a finalidade de informar e orientar a comunidade escolar sobre como se dará esse processo na Rede Municipal de Ensino. Desejamos que essa etapa seja o ponto de partida para o sucesso de um ano de muito aprendizado e superação dos desafios.

Farias Brito, 07 de janeiro de 2025

ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

PORTARIA DE LOTAÇÃO N°. 07070125/ 2025 SME DE 07 DE JANEIRO DE 2025