DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627
www.diariomunicipal.com.br/aprece 84
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 491/2017, de 22 de fevereiro de 2017; o art. 3º-A da Lei Municipal nº 292/2005, acrescido pela Lei Municipal nº 576/2020, de 26 de junho de 2020, e todas as demais disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 07 de janeiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador:22233F1C
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 686/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 686/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
“Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Itaiçaba/CE, na forma que indica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Itaiçaba. Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Itaiçaba é de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 07 de janeiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal
Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador:468C40EF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.01.07.001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 2025.01.07.001, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidor público para o exercício de função, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o positivado no Art. 44 da Lei Municipal nº 685/2025, de 07 de janeiro de 2025, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE: Art. 1º - Designar a Servidora Pública Efetiva ROSANY MARIA BARBOSA LIMA, na Função de Agente de Contratação; Art. 2º - Tendo em vista a designação do Art. 1º, fica concedida FGA - Função Gratificada para Agente de Contratação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à servidora ROSANY MARIA BARBOSA LIMA. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 07 de janeiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:AFCFF2D4
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.01.07.002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 2025.01.07.002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 17, inciso XV da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, o Sr. MAURO FERNANDES DE SOUZA, de conformidade com a Lei nº 685/2025, de 07 de janeiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2025.01.01.005, de 01 de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 07 de janeiro de 2025.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:C1FA3DA0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.01.07.003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 2025.01.07.003, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 17, inciso XV da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, o Sr. FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA, de conformidade com a Lei nº 685/2025, de 07 de janeiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2025.01.01.003, de 01 de janeiro de 2025.