DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos; CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos financeiros; CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de prestar contas; CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos. DECRETA: Art. 1º. Fica delegada a competência de Gestor e Ordenador de Despesas da Chefia de Gabinete ao Sr. Josenilton Josino da Silva, Chefe de Gabinete do Município de Itaiçaba. § 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União. § 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com o Tesoureiro Municipal. Art. 2º. Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo processo de seleção simplificada nos casos de Contratação Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, do respectivo fundo. Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador:806AAF68

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 2025.01.01.008

Decreto n.º 2025.01.01.008 Itaiçaba/CE, 01 janeiro de 2025

REVOGA INCORPORAÇÕES DE REPRESENTAÇÕES E/OU GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS SEM AMPARO LEGAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO os princípios da Legalidade e Moralidade que regem a Administração Pública DECRETA: Art.1 – Ficam revogadas todas as incorporações de representações e/ou gratificações concedidas no ano de 2024, tendo em vista a falta de amparo legal. Art.2 – Na garantia do contraditório e da ampla defesa, os servidores que se sentirem prejudicados poderão com recurso na Secretaria de Administração no prazo de até 10 (dez) dias. Art.03 – Encaminha-se à Secretaria de Administração para a retirada de tais incorporações da folha de pagamento. Art.04 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 01 de janeiro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador:37679F87

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211162

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 3° ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20211162 resultante do Carona , na forma Ata de registro de preços N°2021122002-ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO.

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, CONFORME ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021122002-ADM DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE..

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2025.

O VALOR DO TOTAL DO ADITIVO 51.175,00(Cinquenta e um mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos).

CONTRATADA (O): 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS - EIRELI inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 13.858.769/0001-97;

ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JUNIOR, portador do CPF sob o nº 917.894.273-04;

ASSINA PELO CONTRATANTE: PRICILA CUNHA CORDEIRO, portador do CPF sob o nº. 027.048.233-40;

DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2024.

Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2024.

PRICILA CUNHA CORDEIRO Sec. de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo Contratante Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:FDA33CBB

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20211161

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 5° ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20211161 resultante do Carona , na forma Ata de registro de preços N°2021122002-ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO.

OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA/CE, CONFORME ADESÃO A