DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627
www.diariomunicipal.com.br/aprece 105
GABINETE TERMO Nº 0801001/2025-GP JARDIM-CE, 08 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Pelo presente termo de responsabilidade, eu ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito do Município de Jardim, Estado do Ceará nos termos do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações, responsabilizo-me pelo atendimento de todas as determinações legais contidas no referido expediente com vistas a concessão e manutenção da cessão do servidor/empregado público estadual ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, inscrito no CPF nº 047.664.933-11, matrícula funcional nº 300234-2-0, Cargo de Professor – C, lotado na Secretaria de Educação do Estado do Ceará e Declaro que serão cumpridas todas as normas, em especial:
-
O envio da frequência mensal do servidor/empregado cedido à instituição de origem;
-
A devolução dos servidores/empregados cedidos à cedente, de comum acordo entre os partícipes, durante a vigência da cessão, quando se achar necessário, para compor força de trabalho;
-
Comunicar oficialmente à SEPLAG e ao órgão ou entidade cedente, a interrupção do período de cessão autorizado, devendo o servidor/empregado retornar à origem no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da oficialização da sua devolução;
-
Requerer a prorrogação das cessões com antecedência mínima de 04 (quatro) meses do término da autorização vigente;
-
Que a cessão dos servidores/empregados públicos estaduais será concedida até o dia 30 de junho do ano posterior ao encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou entidades cedentes e cessionárias, mediante publicação, na forma dos arts. 7º e 16, do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019;
-
Que o servidor/empregado cedido será mantido em folha de pagamento do órgão ou entidade de origem, e o respectivo custo será deduzido do repasse determinado na Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990, sendo a dedução acrescida da alíquota do percentual de contribuição previdenciária sobre a remuneração do cargo ou função do servidor/empregado, em favor do Sistema Único de Previdência do Estado do Ceará – SUPSEC;
-
Que o descumprimento de qualquer das determinações contidas no Decreto nº 32.960/2019 implicará na imediata rescisão da cessão, promovida pela parte prejudicada, com o retorno do servidor/empregado ao órgão/entidade de origem no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de responsabilidade.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:B5C77CD2
GABINETE PORTARIA Nº 0201104/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, a Sra. IRACEMA TAVARES SERAFIM, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 99099090421 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 891.814.763-53, para ocupar o cargo comissionado de TÉCNICA DE GESTÃO, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:81B7FA42
GABINETE PORTARIA Nº 0201105/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOCILDO COELHO DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade/RG nº 2008836891 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 081.134.383-94, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇÃO, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Janeiro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:764A27E7
GABINETE PORTARIA Nº 0201106/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de