DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior, compreende: I – DA RECEITA a) superintender a arrecadação dos tributos; b) guardar e aplicar a receita; c) fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da receita. II – DA DESPESA empenhamento, liquidação e pagamento; portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e diárias; reconhecimento de dívida, quando for o caso; autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios; firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras etc; fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da despesa. Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, bem como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA da UNIDADE GESTORA DO FUNDO GERAL. Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE GESTORA DO FUNDO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 003/97 e suas alterações. Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste Decreto. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 02 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D4CEAD6A

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.02.14/SECULT.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.02.14/SECULT. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo e a empresa POSTO VIP LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.969.787/0001-41. OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 43.260,00). Vigência: 31/12/2025. Mauriti/CE, 02 de janeiro de 2025. Assina pela contratante: José Henrique Carneiro Assina pela contratada: Thiago Araruna Lucena.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:199FF385

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 61, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 61, DE 09 DE JANEIRO DE 2024

CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA PARA COORDENAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE GESTORES ESCOLARES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo seletivo simplificado para formação de banco de cadastro de reserva de gestores escolares, no âmbito do município de Mauriti – Ceará;

CONSIDERANDO que o art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988 c/c a Lei Orgânica do município de Mauriti, bem assim, com a Lei Municipal nº. 958, de 27 de julho de 2010, Lei Municipal nº. 518, de 12 de dezembro de 2003, Lei Municipal nº. 1.716, de 14 de setembro de 2022, Lei Municipal nº 1.191/2013 e o Decreto Municipal nº. 67, de 03 de novembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Executiva e designar seus membros, para realização, acompanhamento, coordenação e elaboração de todos os atos do Processo Seletivo Simplificado para formação de banco de cadastro de reserva de gestores escolares, no âmbito do município de Mauriti – Ceará, segue:

Maria Rosângela de Sousa, servidora pública Maria do Carmo Oliveira Leite, servidora pública. Joelma Maria Santana Furtado, servidora pública.

Art. 2° Fica a Sra. Maria Rosângela de Sousa, designada presidente da presente comissão executiva.

Art. 3º - Determinar que a Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo ficará responsável por todos os atos normativos concernentes ao processo seletivo simplificado.

Art. 4º - Atribuir à Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, a criação de bancas avaliativas.

Art. 5° Esta PORTARIA entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 09 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:4A60A6B8

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.02.17/GAB

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.01.02.17/GAB. PARTES: Município de Mauriti, por intermédio do Gabinete do Prefeito e a empresa POSTO VIP LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.969.787/0001- 41. OBJETO: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e Locados do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 123.600,00). Vigência: 31/12/2025. Mauriti/CE, 02 de janeiro de 2025. Assina pela contratante: José Henrique Carneiro Assina pela contratada: Thiago Araruna Lucena.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:87176758