DOMCE 10/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3627

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GABINETE DO PREFEITO EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 001/2025

Termo de Fomento que entre si celebram o Município de Várzea Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Alegre - ASCAMARVA.

Concedente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 07.539.273/0001-58, através do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Convenente: ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA ALEGRE - ASCAMARVA, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 23.499.883/0001-21. Objeto: Fomentar financeiramente a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA ALEGRE - ASCAMARVA, para custeio de aluguel, locação de caminhão, energia água e pagamento de auxílio financeiro a seus associados. Vigência do Termo de Fomento: 12 (doze) meses.
Data de assinatura: 09 de janeiro de 2025. Fundamentação: Lei Municipal n° 1.341 de 19 de dezembro de 2022 e Lei Municipal nº 1.440, de 04 de abril de 2024. Dotação Orçamentária: 04.541.0391.2.086.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente, elemento n° 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. Valor total: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) Signatários: José Marcílio dos Anjos Feitosa – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Reginaldo Raimundo de Sousa – Presidente da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Alegre – ASCAMARVA.

JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA
Secretário Municipal de Meio Ambiente Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:A38194CD

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 403, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Delega poderes aos Secretários Municipais para ordenarem despesas das Secretarias e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, XV, §1º, inciso IV, Art. 99, I, “d”, e CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do município, objetivando o aperfeiçoamento, a celeridade, a economicidade e a qualidade do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações administrativas às exigências preconizadas pelo Art. 78 da Lei 4.320/64 e Arts. 74 e 75 da Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de delegação de poderes; DECRETA: Art. 1º Ficam delegados poderes aos Secretários Municipais abaixo relacionados para ORDENAREM DESPESAS das seguintes Secretarias: SECRETARIA SECRETÁRIO(A) CPF Secretaria Municipal de Saúde MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA .856.923-* Secretaria Municipal de Educação FABIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA .332.303- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO .778.143- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO .579.815-* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico MATIAS ALVES BEZERRA NETO .521.183- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA .672.423- Procuradoria Geral ELLEN ALVES COSTA . 353.583-* Gabinete do Prefeito ANTONIO MATTHEUS BEZERRA .738.203- Controladoria Geral FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR .045.613- Secretaria Municipal de Infraestrutura ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA .596.403-* Secretaria Municipal de Meio Ambiente JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA . 421.043- Secretaria Municipal de Finanças ANTÔNIO GREGÓRIO DE LIMA NETO .579.815- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA .596.403-* Secretaria Municipal de Esporte e Lazer MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO BEZERRA .920.533-*

Art. 2º Compreendem os atos da competência delegada: I – DO DECRETO: a) Superintender a arrecadação dos tributos; b) Guardar e aplicar a receita; c) Fiel observância e regularidade da execução orçamentária da receita.

II – DA DESPESA: Empenhamento, liquidação e pagamento; Portaria de concessão de suprimentos de fundos, ajuda de custo e diárias; Procedimentos licitatórios; Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; Firmar contratos.

Art. 3º Compete aos Secretários com poderes praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido cumprimento do disposto no artigo anterior. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - CE, 02 de janeiro de 2025.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:7030922B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 099, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - NOMEAR o Senhor EDER VIEIRA SATIRO portador do RG nº 68387, SSP – SP, CPF nº *. 304.223-, no cargo de Gerente de Ordens e Comunicações, símbolo DAS-10, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 09 de janeiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:44E89197