DOU 10/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025011000209 209 Nº 7, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2023, PROCESSO SEI: 50500.076496/2023-24. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e as Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de disponibilizar informações do bilhete de passagem eletrônico (BP-e), seus eventos, dados e informações cadastrais das empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob administração da Agência. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025. ASSINAM: Pela ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor Geral; pelas Secretarias de Fazenda, Receita, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, os secretários dos Estados do Acre (JOSÉ AMARÍSIO FREITAS DE SOUZA), Alagoas (RENATA DOS SANTOS), Amapá (JESUS DE NAZARÉ ALMEIDA VIDAL), Amazonas (ALEX DEL GIGLIO), Bahia (MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO), Ceará (FABRÍZIO GOMES SANTOS), Espírito Santo (BENICIO SUZANA COSTA), Goiás (SELENE PERES PERES NUNES), Maranhão (MARCELLUS RIBEIRO ALVES), Mato Grosso (ROGÉRIO LUIZ GALLO), Mato Grosso do Sul (FLÁVIO CÉSAR ME N D ES DE OLIVEIRA), Minas Gerais (GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA), Pará (RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR), Paraíba (MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO), Paraná (RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR), Pernambuco (WILSON JOSÉ DE PAULA), Piauí (EMÍLIO J OAQ U I M DE OLIVEIRA JÚNIOR), Rio de Janeiro (LEONARDO LOBO PIRES), Rio Grande do Norte (CARLOS EDUARDO XAVIER), Rio Grande do Sul (PRICILLA MARIA SANTANA), Rondônia (LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA), Roraima (MANOEL SUEIDE FREITAS), Santa Catarina (CLEVERSON SIEWERT), Sergipe (SARAH TARSILA ARAUJO ANDREOZZI), Tocantins (JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS) e do Distrito Federal (NEY FERRAZ JUNIOR): SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 13.990.534/0001-54, RWF9F08, FRMEV03056092024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003- 05, GGC9I71, FRMEV03327092024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JCC2I72, FRMEV03329542024, 606-82; JAC9F51, FRMEV03357312024, 606-82; JAC9F51, FRMEV03358912024, 606-82; GENESIO CARDOSO DE MOURA, .108.438-*, BJM4143, FRMEV03333192024, 606-82; GENESIS AGRONEGOCIOS LTDA, 36.879.872/0001-19, OAU0A40, FRMEV03111452024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAK8F46, FRMEV03228642024, 606-82; JAL2G63, FRMEV03084062024, 606-82; JAL2G63, FRMEV03084112024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03306742024, 606-82; GELOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE GELOS LTDA, 27.213.486/0001-00, QIC8H55, FRMEV03308182024, 606-82; GELSON REOLON, .465.839-, AZZ0D18, FRMEV03326162024, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV03351062024, 606-82; GENEROSO E OLIVEIRA LTDA, 11.356.038/0001-18, JBH6B40, FRMEV03136352024, 606-82; GELSON VALIM MASIERO FILHO, .903.530-, MPF1G87, FRMEV03285132024, 606-82; GELO MANIA TRANSPORTES LTDA, 05.418.202/0001-71, QBT2I37, FRMEV03082452024, 606-82; GENILDO DA SILVA ARAUJO, .174.624-*, NMC3D94, FRMEV03111802024, 606-82; GELSON LUIZ PAULIN, .322.609-, AYF9C66, FRMEV03217742024, 606-82; G E D EA N N FERNANDES DAMACENO, .703.409-, BAJ4F02, FRMEV03372082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO MARCIEL DA SILVA, .679.966-*, ODG6H09, FRMEV03252752024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, .052.651-, OBE1J71, FRMEV03060972024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03045622024, 606-82; LWV1B48, FRMEV03189772024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RBJ3I73, FRMEV03070612024, 606-82; SFX5H03, FRMEV03373142024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03120442024, 606-82; GENTIL LUIZ SCALCON, .282.249-*, QEW7B64, FRMEV03059552024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV03071692024, 606-82; ADK0A63, FRMEV03131142024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV03169512024, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355- , BWQ5E66, FRMEV03315022024, 606-82; GERALDO ALEXANDRE DE CASTRO RODRIGUES, .587.696-*, HLG5H75, FRMEV03183922024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV03203782024, 606-82; GERALDO EZEQUIEL RODRIGUES, .470.306-, GYS8G47, FRMEV03356122024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-*, JBK2E26, FRMEV03051082024, 606-82; GERALDO ALEXANDRINO DE ALMEIDA, .995.326-, HSY4F08, FRMEV03057022024, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, SET1G52, FRMEV03367882024, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV03105912024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, .449.284-, LYP9765, FRMEV03165642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, .389.112-*, NRR7090, FRMEV03245792024, 606-82; GFS TRANSPORTES LTDA, 49.623.006/0001-04, OXG2A67, FRMEV03324822024, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QHD2G55, FRMEV03032772024, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV03055182024, 606-82; GILBERTO JOAO BR I S OT , .373.369-, RAZ5J04, FRMEV03088892024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 11.216.037/0001-78, RLC3A16, FRMEV03263552024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV03308162024, 606-82; RLI6J97, FRMEV03353142024, 606-82; GESIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, .264.776-, QPM8J82, FRMEV03122722024, 606-82; GILBERTO GOLIN TRANSPORTES LTDA, 08.767.551/0001-97, BBR5743, FRMEV03093792024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, SET7B08, FRMEV03086672024, 606-82; RTU9F33, FRMEV03077502024, 606-82; JBM5E06, FRMEV03092292024, 606-82; GILBERTO DONISETI JUNQUEIRA, .845.106-*, MQZ9H54, FRMEV03090752024, 606-82; GILBERTO IBRAIN PEREIRA, .734.389-, MHZ8625, FRMEV03123502024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, NWE4A25, FRMEV03104922024, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, BYP0F47, FRMEV03341082024, 606-82; GESIEL BORGES DA SILVA 07369929795, 36.264.704/0001-19, ODA8E11, FRMEV03209532024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6C01, FRMEV03088602024, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001- 32, QJU0A60, FRMEV03142942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-, RAX5G97, FRMEV03113422024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-*, RAL3H36, FRMEV03113982024, 606- 82; GILMAR ANTONIO DE CARVALHO, .836.226-, NYE6586, FRMEV03110022024, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SEI7I85, FRMEV03092692024, 606-82; SEC4H41, FRMEV03099522024, 606-82; SFF5D89, FRMEV03100422024, 606-82; GILMAR SENS, .812.529-, LZE7C44, FRMEV03238982024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, QCC6C45, FRMEV03092642024, 606-82; QCC6C45, FRMEV03096662024, 606-82; GILMAR MARTINI ZUCATTI, .064.800-*, IOB1661, FRMEV03221892024, 606-82; GILDERLANDIO SILVEIRA DE ALCANTARA, .693.503-, MIU4E60, FRMEV03143862024, 606-82; GILBERTO PIAIA, .959.219-, BCG3577, FRMEV03202832024, 606-82; GILSON BORGES CAMPOS, *.641.251-, KAH4872, FRMEV03085392024, 606-82; GILMAR DONIZETI DA SILVA, 19.650.818/0001-88, FVT0060, FRMEV03353332024, 606-82;